TRF1 - 1042256-09.2019.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042256-09.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002162-30.2006.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - PA13303-A, AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265-A e SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO - PA13339-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA contra decisão que indeferiu a liberação dos valores bloqueados na sua conta bancária (ID 37250541 - Pág. 65/67).

Em suas razões recursais, o agravante sustenta: “O CPC/2015 prevê que são impenhoráveis: (1) os proventos de aposentadoria e (2) verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Conforme documentação juntada pelo Agravante, restou comprovado que no dia 07/10/2019 foi creditado em sua conta o valor de R$3.833,24, decorrente de benefício do INSS, no dia seguinte foi realizado o bloqueio.

Além disso, no dia 09/10/2019 foi realizado novo bloqueio judicial, isso porque o Agravante foi obrigado a depositar em sua conta valores para fins de pagamento de despesas rotineiras.

São elas: (1) R$1.250,00 (emplacamento de veículo); (2) R$1.739,35, sendo R$1.309,35 (quitar parcela de consórcio) e R$430,00 (quitar cheque pré-datado); (3) R$3.023,03 (pagamento do cartão de crédito com despesas quotidianas).

Totalizando valor de R$6.012,38, exatamente a quantia bloqueada” (ID 37250534 - Pág. 6).

Com contrarrazões (ID 86142524).

Em 03/09/2023, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 52269041).

Contra a referida decisão, o recorrente interpôs agravo interno (ID 83665092). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o inciso IV do Art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Sobre o tema, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte, conforme ementa que segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

VERBA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto por Marli Santos Oliveira em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento que visava o desbloqueio de conta da parte executada. 2.

A jurisprudência deste Tribunal entende que a teor do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nesse sentido, e não tendo demonstrado a parte agravante que a conta em que se pretende o desbloqueio foge a regra supramencionada, a decisão agravada merece ser mantida. 3.

Agravo interno não provido (AGT 1044983-67.2021.4.01.0000.

Relatora Desembargador Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 13/04/2023).

No caso, os documentos juntados aos autos pelo agravante demonstram que em 07/10/2019 recebeu em sua conta o valor de R$3.833,24, decorrente do pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, e, em 08/10/2019, restou efetivado o bloqueio de ativos financeiros em sua conta (ID 37250541 - Pág. 50).

Posteriormente, conforme consta no extrato da conta bancária juntado aos autos, em 09/10/2019, o agravante efetuou depósitos em suas contas no total de R$6.012,38 (seis mil e doze reais e trinta e oito centavos), que também foram alvo de bloqueio (ID 37250541 - Pág. 50).

Assim, o agravante comprovou tão somente que a quantia de R$3.833,24 (três mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) decorre do recebimento de proventos de aposentadoria, inexistindo documentos que apontem a origem dos demais valores bloqueados (ID 37250541 - Pág. 23/26 e 50).

Portanto, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade do montante de R$6.012,38 (seis mil e doze reais e trinta e oito centavos), bloqueado em 09/10/2019.

O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$3.833,24 (três mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1042256-09.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: VICENTE DE PAULA PEDROSA DA SILVA Advogados do AGRAVANTE: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA - OAB/PA 13.303-A; AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO – OAB/PA 8265-A; SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO – OAB/PA 13339-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA CORRENTE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHOABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. 2. “A jurisprudência deste Tribunal entende que a teor do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nesse sentido, e não tendo demonstrado a parte agravante que a conta em que se pretende o desbloqueio foge a regra supramencionada, a decisão agravada merece ser mantida” (TRF1 - AGT 1044983-67.2021.4.01.0000, Relatora Desembargador Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 13/04/2023). 3.

No caso, os documentos juntados aos autos pelo agravante demonstram que em 07/10/2019 recebeu em sua conta o valor de R$3.833,24, decorrente do pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, e, em 08/10/2019, restou efetivado o bloqueio de ativos financeiros em sua conta. 4.

Posteriormente, conforme consta no extrato da conta bancária juntado aos autos, no dia 09/10/2019, o agravante efetuou depósitos em suas contas no total de R$6.012,38, que também foram alvo de bloqueio. 5.

Assim, o agravante comprovou tão somente que a quantia R$3.833,24 (três mil e oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) decorre do recebimento de proventos de aposentadoria, inexistindo documentos que apontem a origem dos demais valores bloqueados 6.

Portanto, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade do montante de R$6.012,38 (seis mil e doze reais e trinta e oito centavos), bloqueado em 09/10/2019. 7.

O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 8.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de abril de 2025 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator