21/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004634-14.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCINETH OLIVEIRA DO REGO AUTOR: A.

O.

F.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
25/06/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 16:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:00

Homologada a Transação
24/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:42

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO Nº 1004634-14.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do Juiz Federal, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que apresente instrumento procuratório devidamente assinado por representante outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
27/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 17:39

Juntada de contestação
16/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA FERREIRA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
12/03/2025 19:11

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 16:21

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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