26/06/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
19/06/2025 11:35

Juntada de resposta
15/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1015817-64.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE ALMEIDA RICARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2131542213).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2172157270), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (53 anos) possuir histórico de CID F41.2 - transtorno misto ansioso e depressivo, CID F29 - psicose não orgânica não especificada e CID F10 - transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool., acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:36

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE ALMEIDA RICARDO - CPF: *13.***.*92-53 (AUTOR)
27/05/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:00

Juntada de contestação
21/02/2025 14:12

Juntada de resposta
21/02/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/02/2025 19:30

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 23:33

Juntada de resposta
17/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:56

Perícia agendada
25/11/2024 13:45

Recebidos os autos
25/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/06/2024 17:28

Juntada de comprovante (outros)
13/06/2024 22:01

Juntada de manifestação
13/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
10/06/2024 18:08

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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