24/08/2021 07:17

Arquivado Definitivamente
23/06/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 05:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 11:06

Juntada de manifestação
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1002344-98.2021.4.01.3600 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAIQUE HELDER NASCENTES PINHEIRO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DO MATO GROSSO, Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ OAB: PR92543 Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "SENTENÇA 1.RELATÓRIO Em foco mandado de segurança impetrado por CAIQUE HELDER NASCENTE PINHEIRO em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Objetiva a habilitação do impetrante para o recebimento do benefício do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução n.º 467, art. 17, § 4º do CODEFAT.

Aduz, em síntese, que: (a) exerceu atividade laborativa na empresa “HOTEL REGIONAL LTDA - ME”, no período de 01/09/2013 a 07/06/2015, quando houve a rescisão do vínculo empregatício sem justa causa; (b) foi informado pela atendente do SINE (Unidade do Sistema Nacional de Emprego) que não poderia receber o benefício do seguro-desemprego, pois existia uma empresa da qual seria sócio; (c) o impetrante tomou ciência da decisão que indeferiu a concessão do benefício somente em 02/11/2020. É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional cujo manejo condiciona-se à existência de direito líquido e certo, violado ou ameaçado de sofrer violação por parte de autoridade.

Nessa modalidade de ação, a inicial deverá ser acompanhada de prova inequívoca da alegada ofensa ao direito líquido e certo, denominada de prova pré-constituída.

Não se admite, portanto, no mandado de segurança, a dilação probatória.

O art. 23 da Lei n.º 12.2016/2009 estabelece “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” De acordo com os documentos que instruíram a peça de ingresso, o ato apontado como ilegal, consiste no indeferimento do pedido de levantamento do seguro-desemprego.

Ocorre que, para demonstrar suas alegações, o impetrante limitou-se a juntar nos autos cópia do extrato de Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego (id 444932507), cuja data constante no documento não comprova a data da ciência da notificação e sim a data de impressão do documento.

Ademais, causa estranheza o fato de que o impetrante teve o contrato de trabalho rescindido em 2015 (id 444932502) e somente em 2021, aproximadamente 06 (seis) anos depois, alega ciência do indeferimento de um benefício cuja finalidade é garantir a subsistência do núcleo familiar.

Por outro lado, pugnou o impetrante pelo recebimento de parcelas vencidas, em um único lote.

No que toca referida pretensão, reconheço a impropriedade da via eleita, vez que não pode o mandado de segurança servir aos propósitos de ação de cobrança, visando ao pagamento de quantias remuneratórias vencidas antes de sua propositura.

Neste sentido, os enunciados das Súmulas n.º 269 e 271 do STF: Súmula n. 269 – “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

Súmula n.º 271 – “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” De mais a mais, também não há nos autos prova pré-constituída da existência de dispensa sem justa causa, sendo ela elemento imprescindível à configuração do direito ao seguro perquirido.

Portanto, eventuais quantias que sejam devidas ao impetrante, originárias de período anterior ao ajuizamento da ação mandamental, devem ser postuladas em ação própria. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, da Lei n. 12.016/09 e do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege a cargo do impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em face do pedido de assistência judiciária gratuita, que ora defiro (§§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015).

Dê-se ciência ao MPF.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Barra do Garças-MT (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
07/04/2021 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 09:35

Indeferida a petição inicial
25/03/2021 09:53

Conclusos para decisão
23/03/2021 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2021 11:07

Juntada de manifestação
23/02/2021 10:31

Juntada de Certidão
23/02/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 10:31

Outras Decisões
19/02/2021 19:05

Conclusos para decisão
19/02/2021 17:23

Juntada de Certidão
19/02/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 17:23

Declarada incompetência
17/02/2021 15:18

Conclusos para decisão
12/02/2021 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJMT
12/02/2021 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2021 12:03

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2021 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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