22/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 08:34

Juntada de Informação
19/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:43

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:59

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051999-59.2023.4.01.3700 Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] AUTOR: NELCI REIS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Vistos em inspeção.

Trata-se de ação em que a autora requer reconhecimento de tempo especial trabalhado como professora da rede municipal de ensino (Município de Icatu/MA) e a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por idade, considerando ainda as remunerações constantes de contracheques (e não as lançadas no CNIS).

A autora encontra-se aposentada por idade, NB 204.171.105-6, com DIB em 06/01/2022.

A redação dos artigos 50 e 53, II, da Lei nº 8.213/91, é expressa ao dispor que a aposentadoria por idade "consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício", ao passo que a aposentadoria por tempo de contribuição consistirá, para o homem, em "70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço".

A forma de cálculo da RMI dos dois benefícios é diferente, não sendo possível o cômputo do acréscimo ficto decorrente do reconhecimento de trabalho em condições especiais para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade.

O reconhecimento de tempo especial importa em incremento do tempo de serviço, e não do número de contribuições, conceitos distintos.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

CÔMPUTO DE TEMPO RURAL.

ART. 50 DA LEI N. 8.213/1991.

EXIGÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1.

Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos termos do art. 50 da Lei n. 8.213/91, se exige a efetiva contribuição para fins de majoração da renda mensal inicial - RMI, no caso de aposentadoria por idade urbana. 3.

Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.529.617, p. 19/06/2015).

No que se refere ao pleito de revisão da RMI para inclusão dos salários de benefício não lançados no CNIS, o trabalho prestado à União, estados, municípios e suas autarquias e fundações é comprovado por certidão de tempo de contribuição, com a declaração respectiva, nos termos dos artigos 94 e 96 da Lei nº 8.213/91, regulamentados pelos artigos 125 a 134 do Decreto n.º 3.048/99.

Exige-se, assim, referida certidão para que se comprove a percepção de remunerações para efeitos revisionais.

Analisando-se os documentos trazidos pela autora, não consta a certidão de tempo de contribuição.

A declaração de tempo de contribuição, por sua vez, encontra-se incompleta, indicando tão somente a data de início das atividades, sem referência aos atos de nomeação e de dispensa, sendo, dessa forma, insuficiente para a comprovação do pleito autoral.

Com base em tais razões, a hipótese é de improcedência.

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

São Luís/MA, na data da assinatura eletrônica.
28/05/2025 12:05

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
28/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 12:17

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:40

Juntada de manifestação
05/03/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2024 14:37

Conclusos para julgamento
19/06/2024 14:11

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
09/02/2024 01:09

Juntada de réplica
12/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:42

Juntada de contestação
18/09/2023 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:07

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
12/07/2023 17:50

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2023 11:58

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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