01/07/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DA ASSUNCAO em 26/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1060153-50.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA MARIA DA ASSUNCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial e tampouco apresentou justificativa.

Tal fato, por si só, revela desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito.

De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos.

Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/05/2025 20:55

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 08:37

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:30

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DA ASSUNCAO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:00

Recebidos os autos
07/04/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 09:55

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 07:51

Juntada de manifestação
12/03/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 14:46

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:36

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA ASSUNCAO em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 07:44

Juntada de emenda à inicial
21/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 14:38

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
21/12/2024 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
21/12/2024 03:07

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
20/12/2024 14:41

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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