28/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 18:40

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:21

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:24

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 18:59

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:59

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000201-43.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO SANTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DEMARCO - RO12635 e DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por ROGÉRIO SANTINI em face da Caixa Econômica Federal – CEF visando a quitação de seu imóvel financiado e repetição de valores pagos.

Citada, a requerida não apresentou constatação. É o relato.

Decido.

O valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora.

No caso, ainda resta pendente o saldo devedor de R$ 88.221,30 que somados aos valores de repetição que a parte autora pleiteia no valor de R$ R$ 25.320,00, apontam que o proveito econômico deste pedido já supera o teto de 60 salários mínimos do Juizado Especial Federal.

Mister a retificação do valor atribuído à causa para a quantia de R$ 113.541,30, consoante art. 292, §3º do CPC.

Diante da alteração do valor da causa, incabível a tramitação do feito perante os Juizados Especiais Federais, os quais estão limitados às causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).

Em observância ao princípio da economia processual e da primazia da decisão de mérito, uma vez que o magistrado da Subseção de Vilhena cumula os acervos atribuídos à Vara Federal de Vilhena e dos Juizados Especiais Federais, determino a distribuição do feito na Vara Federal desta Subseção.

Do exposto: a.

Retifico e fixo o valor da causa em R$ 113.541,30; b.

Declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, c/c §3º da Lei 10.259/2001 e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Vilhena.

Intimem-se as partes para especificarem provas que pretendam produzir, justificando-as detalhadamente, no prazo de 15 dias.

Remetam-se os autos independente do transcurso do prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem.

Vilhena, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
28/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:33

Declarada incompetência
30/04/2025 14:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
09/03/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:26

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 18:14

Juntada de pedido de dilação de prazo
03/02/2025 14:49

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
29/01/2025 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 10:31

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/01/2025 10:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/01/2025 09:39

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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