26/08/2025 17:51

Juntada de manifestação
06/08/2025 10:27

Juntada de contestação
30/07/2025 17:28

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA BATISTA CARDOSO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:51

Juntada de manifestação
29/05/2025 16:36

Juntada de procuração/habilitação
22/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1021788-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BATISTA CARDOSO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, mediante termo de lavra do próprio autor, ou, caso assinada eletronicamente, mediante documento com indicação da autoridade certificadora para conferência da autenticidade da assinatura.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar; b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 03 meses), sem recortes, em seu nome, ou com comprovação de vínculo familiar, ou ainda acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Servindo para tanto, somente comprovantes fornecidos por órgãos públicos (ex. Água ou luz); Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação do requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
21/05/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:08

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO
23/04/2025 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 16:21

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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