29/07/2025 22:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA GRACIETE DA SILVA FARIAS em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:59

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 12:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021397-27.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GRACIETE DA SILVA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANDRA DE MATOS PANTOJA - PA011331 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por MARIA GRACIETE DA SILVA FARIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência.

Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 14/03/2024.

No entanto, o pedido foi indeferido pelo motivo “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2157314073-p.39), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2180116968).

Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2174211267, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com F32.2 Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos F41.1 Transtorno de ansiedade generalizada K46.9 Hérnia abdominal não especificada, sem obstrução ou gangrena I10 Hipertensão essencial (primária), com prognóstico de tratamento: : O prognóstico é considerado reservado.

O tratamento é multidisciplinar e de longo prazo, consistindo em: Tratamento farmacológico para depressão, ansiedade e hipertensão; Psicoterapia individual; Possível terapia ocupacional para melhoria das atividades de vida diária; Acompanhamento clínico regular para monitoramento das hérnias abdominais e da condição geral de saúde; Possível inclusão em programas de socialização para idosos.

Não é esperada uma recuperação completa em um período inferior a 2 anos, dada a natureza crônica do quadro psiquiátrico e a complexidade da situação social da paciente.

O tratamento visa a estabilização dos sintomas e a melhoria da qualidade de vida, sendo um processo contínuo e de longo prazo..

Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos.

Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente provavelmente a partir de 15/08/2021, após a cirurgia de câncer de colo uterino, com base em declarações, laudos médicos apresentados, e exame clinico.

Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID n. (ID Num. 2157314073- Pág. 30 - atualizado em 14/,03/2024) e do questionário socioeconômico (ID n. 216467819) que a autora reside com seu cônjuge, e sobrevive da ajuda de custo de familiares e conhecidos.

Ademais, para a concessão do benefício, é relevante a análise dos aspectos pessoais, sociais e econômicos de cada caso concreto; nesse sentido, é razoável considerar diversos fatores, entre eles, a idade avançada da autora, as despesas com medicamentos para o tratamento de saúde da parte requerente, gastos que representam um valor proporcionalmente elevado com relação aos recursos destinados ao sustento da família, dificultando a subsistência, a baixa escolaridade do requerente, posto que nem sequer concluiu o ensino fundamental, entre outros fatores que, considerando a deficiência apresentada, representam barreiras para a participação social da autora em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ademais, ainda em análise ao questionário socioeconômico, consta a informação de que a parte autora necessita da ajuda para realizar tarefas básicas (tomar banho,vestir-se, etc),o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da autora e influencia nas condições dos próprios familiares, que precisam prestar dedicação e cuidado à parte requerente em tempo integral.

Além disso, em análise às fotos da residência (ID 216467869- p. 1-6), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor.

Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93.

III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/05/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (14/03/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 30/04/2025, descontando-se dos retroativos os valores recebidos pelo autor a título de auxílio da União e de qualquer outro benefício inacumulável com o BPC/LOAS, no importe de R$ 20.898,31, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente.

A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivar.

Registrada eletronicamente.

Santarém-PA, data da assinatura digital.

Assinado eletronicamente.

Juiz Federal
28/05/2025 12:11

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA GRACIETE DA SILVA FARIAS - CPF: *49.***.*35-91 (AUTOR)
28/05/2025 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 12:11

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 10:43

Juntada de réplica
05/04/2025 20:33

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:10

Juntada de contestação
10/03/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA GRACIETE DA SILVA FARIAS em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:59

Juntada de documentos diversos
18/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA GRACIETE DA SILVA FARIAS em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:10

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 22:25

Juntada de Certidão
25/11/2024 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
22/11/2024 09:56

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 11:15

Juntada de manifestação
07/11/2024 14:32

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho de Citação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002622-82.2024.4.01.3507

Ministerio Publico Federal - Mpf

Lucas Garcia Pereira Pinto

Advogado: Anderson Vieira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1003720-89.2025.4.01.3500

Wilian da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo de Souza Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1048737-85.2024.4.01.3500

Dulcineide Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jakeline Araujo de Almeida Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1000014-62.2025.4.01.3900

Antonia Trindade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayara Cristina Rayol Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/01/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1003817-89.2025.4.01.3500

Sandra Maria dos Santos Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ivan da Cruz Pinheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 14:20

Exibir Processo