29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 0006534-59.2010.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES FERREIRA MACHADO, ALCIR GOTARDO e Outros REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / ALVARÁ / OFÍCIO Em breves linhas, trata-se de demanda ajuizada por ALCIDES FERREIRA MACHADO, ALCIR GOTARDO e OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária com a consequente restituição de valores.

O feito fora remetido à Turma Recursal e devolvido a esta 2ª Vara Federal para execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência impostos pela TR.

Naquela ocasião, com o retorno dos autos, destacou o juízo de primeiro grau que a obrigação imposta no acórdão haveria de ser cumprida nos autos nº 0006732-70.2008.4.01.4100 - 1ª Vara da SJRO, todavia, logo após, restou definido que as citadas contas, nas quais depositados os valores a serem restituídos às partes, seriam vinculadas aos processos originários.

Petições foram acostadas ao feito com indicação de dados de contas bancárias de titularidade dos autores.

Posteriormente, contudo, fora feita a juntada de decisão no PAe SEI 0004191-40.2023.4.01.8012, na qual definida a dinâmica para transferência do numerário.

Pendente de deliberação, neste caso, o pedido de habilitação de herdeiros ID 1954737648 e ID 2065923191, com relação ao qual a UNIÃO se opôs no ID 2137507366.

Também ainda sem deliberação o pedido ID 2142718732.

Sem delongas, passo a determinar: 1 - DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de ALCIDES FERREIRA MACHADO - CPF: *85.***.*40-00 e de ALCIR GOTARDO - CPF: *85.***.*12-49, nos termos requeridos no ID 1963468223 e ID 2163268889.

Esta Secretaria deverá promover as retificações pertinentes no que tange à autuação, se o caso. 2- Isso posto, DETERMINO: a) que o valor depositado na conta 1824 635 00000379 8, em nome de ALCIDES FERREIRA MACHADO - CPF: *85.***.*40-00, seja transferido em favor Fonseca & Assis Advogados Associados, CNPJ: 01.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, ag. 0830, operação: 3702, conta poupança: 000775921145-8. b) que o valor depositado na conta 1824 635 00000379 8, em nome de ALCIR GOTARDO - CPF: *85.***.*12-49, seja transferido em favor Fonseca & Assis Advogados Associados, CNPJ: 01.***.***/0001-05, Caixa Econômica Federal, ag. 0830, operação: 3702, conta poupança: 000775921145-8.

CÓPIA DESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO / ALVARÁ E PODERÁ SER APRESENTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS. 3 - Por fim, INTIME-SE a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para manifestação acerca do pedido ID 2142718732.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)
10/10/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 11:23

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:09

Recebidos os autos
24/06/2022 11:09

Juntada de petição inicial
16/04/2021 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
23/07/2013 13:25

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/07/2013 09:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/06/2013 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/06/2013 10:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/06/2013 09:59

RECURSO RECEBIDO
06/06/2013 09:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/05/2013 17:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/05/2013 17:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2013 17:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/04/2013 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2013 13:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
17/04/2013 13:03

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
29/11/2012 20:00

CONCLUSOS: PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
16/11/2012 09:54

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
26/09/2012 15:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2012 15:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/09/2012 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2012 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
19/09/2012 13:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/08/2012 15:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2012 15:32

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/08/2012 08:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/08/2012 11:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/07/2012 14:36

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO
29/04/2011 08:49

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
02/03/2011 16:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2011 14:34

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
02/03/2011 14:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
29/01/2011 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
27/01/2011 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
26/01/2011 16:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2011 16:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/01/2011 09:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2010 11:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/12/2010 11:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/12/2010 11:21

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/11/2010 12:53

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇAO
29/11/2010 12:20

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
29/11/2010 12:20

INICIAL: AUTUADA
26/10/2010 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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