17/07/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 14:34

Juntada de Informação
12/07/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 19:23

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:05

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 01:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1100440-64.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641 e MARIA DORCILIA LIRA MOREIRA - DF37072 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade.

Foi realizada perícia médica judicial por profissional de confiança deste Juízo.

As partes foram regularmente citadas e intimadas e manifestaram-se nos autos. É o relatório.

Decido.

A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91) exige a comprovação de três requisitos: incapacidade total e permanente para o trabalho e insuscetível de reabilitação; qualidade de segurada na data da incapacidade; cumprimento da carência mínima legal (12 contribuições); A prova técnica foi realizada por perita médica judicial nomeada por este Juízo, Dra.

Maria Rita da Costa Vasconcelos, CRM-DF 27.089 / RQE 20.773, especialista em Clínica Médica e Medicina de Família e Comunidade.

Conforme consta no laudo ID 2176719843, a autora, atualmente com 61 anos, é portadora de múltiplas patologias de evolução crônica e progressiva, dentre as quais se destacam: Cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), de caráter irreversível.

A autora possui visão monocular, condição que, embora reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021, não implica, por si só, incapacidade laborativa.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a deficiência não se confunde com a incapacidade para o trabalho, sendo possível o exercício de diversas atividades laborais por pessoas com visão monocular, inclusive em cargos públicos, conforme previsão constitucional (art. 37, VIII, CF/88).

Além disso, a autora não exercia exclusivamente a função de cozinheira, tendo histórico de atuação como diarista e auxiliar de serviços gerais, atividades que não exigem acuidade visual binocular.

O próprio laudo pericial reconhece que a autora mantém visão funcional no olho direito, o que permite a adaptação a outras funções compatíveis com sua limitação.

Dessa forma, não restou comprovada a incapacidade total e permanente, tampouco a impossibilidade de reabilitação profissional, razão pela qual o laudo pericial não vincula o julgador, podendo ser afastado quando em dissonância com os demais elementos dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente no rodapé.
27/05/2025 12:25

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:19

Juntada de réplica
01/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 19:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
31/03/2025 19:08

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:29

Juntada de contestação
25/03/2025 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
21/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
21/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:30

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:21

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
12/12/2024 15:44

Juntada de manifestação
12/12/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:07

Perícia agendada
11/12/2024 16:56

Recebidos os autos
11/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA - CPF: *10.***.*30-91 (AUTOR)
11/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 09:05

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/12/2024 05:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 11:35

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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