TRF1 - 1031191-89.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031191-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABRICIA SANTANA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FABRICIA SANTANA DA COSTA contra a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a concessão da tutela de urgência para “suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo da parte autora, com a divulgação do espelho de correção individual e detalhado da prova e, por consequência, a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo, até o deslinde do presente feito”.

A autora narra que se inscreveu no Concurso Nacional Unificado (CNU), conforme o edital n.º 04/2024, promovido pela União, para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (bloco temático 4).

Afirma que “foi aprovada na prova objetiva, e consequentemente alcançou a pontuação necessária para ser habilitada à correção da sua prova discursiva”.

Diz que a “apesar do seu bom desempenho não recebeu uma nota justa e adequada ao seu real desempenho"; “percebeu que não houve a publicação de espelho de correção detalhado e individualizado da resposta, no qual a parte autora pudesse comparar o que foi exigido que não constou na redação, ou seja, o que foi efetivamente pontuado”.

Sustenta ainda que a banca examinadora “apesar da grave violação à sua defesa, interpôs recurso administrativo eximiamente fundamentado, dentro do prazo, contendo todos os itens que deveriam ter sido pontuados na questão dissertativa”; “a banca CESGRANRIO sequer se prestou a analisar individualmente sua pontuação de modo detalhado”.

Afirma, por fim, que “restou severamente prejudicada quanto a sua prova discursiva, pois em razão da incorreção na aferição da sua nota, não lhe foi permitido acesso às etapas seguintes do certame, quais sejam, a prova de títulos, de caráter classificatório e o curso de formação de caráter classificatório e eliminatório” Requer a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (I) a probabilidade do direito alegado; (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, verifico que a autora se insurge contra a ausência de transparência na divulgação do resultado da correção de sua prova discursiva no CNU – Concurso Nacional Unificado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade.

No caso dos autos, requer a parte autora em sede de liminar que a banca organizadora seja compelida a “a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo da parte autora, com a divulgação do espelho de correção individual e detalhado da prova e, por consequência, a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo, até o deslinde do presente feito”.

Em primeira análise, destaque-se que neste momento processual, verifica-se ilegalidade somente na ausência de divulgação dos critérios de correção utilizados pela banca (ausência de divulgação do espelho de correção individualizado), mas não se comprovou a perpetração de ilegalidades na correção em si.

Os concursos públicos devem ser norteados pelo princípio da publicidade, e as ações da banca devem ser pautadas na transparência, de forma que os candidatos devem ter amplo e transparente acesso aos critérios utilizados para correção de suas provas.

Nesse contexto, comprovada a ilegalidade da não divulgação da correção individualizada, a apresentação do espelho individual detalhado da correção realizada é medida que se impõe, pois somente após a divulgação do espelho individual de correção, será possível à autora verificar se a avaliação feita bela banca seguiu o parâmetros dispostos no edital.

A concessão do pedido de divulgação do espelho individual tem como decorrência lógica a concessão também do pedido de reabertura de prazo para apresentação de recurso, considerando que a autora teve que apresentar recurso administrativo sem saber ao certo de quais os critérios/requisitos estava recorrendo, o que de fato torna o recurso inefetivo/ineficiente.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, somente para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize nos autos o espelho de correção individualizado da prova discursiva da autora, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, no prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte requerente. 1.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento imediato desta decisão. 2.

Cite-se.

Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 3.

Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 4.

Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 5.

Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília-DF.

Assinado e datado eletronicamente