09/09/2025 07:25

Juntada de Certidão
09/09/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 07:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2025 07:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:40

Juntada de informação
31/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:08

Juntada de procuração/habilitação
02/07/2025 17:07

Juntada de procuração/habilitação
14/06/2025 00:36

Decorrido prazo de JUCIMAR MENDES FIUZA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 11:24

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2025.
07/06/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
03/06/2025 08:42

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 10:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010404-58.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCIMAR MENDES FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCIO TOCANTINS COSTA - GO37754 e CAROLINE APOLINARIO WOLPP - GO49623 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 716.771.247-8 — DER: 17/07/2024 — id 2162519706).

Por meio da petição (id 2186864462), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em implantar o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária, data do início do benefício (DIB: 22/05/2024) (dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed), data de início da incapacidade (DII: 08/11/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data de cessação do benefício 120 (cento e vinte) dias a contar da data da implantação e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2187250614).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 22/05/2024), com data de início do pagamento (DIP: 01/05/2025), com data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de implantação e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
20/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2025 14:40

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:40

Homologada a Transação
19/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
18/05/2025 17:58

Juntada de petição intercorrente
18/05/2025 17:56

Juntada de manifestação
15/05/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/05/2025 09:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:15

Juntada de laudo de perícia médica
10/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:04

Perícia agendada
04/04/2025 15:24

Recebidos os autos
04/04/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 00:33

Decorrido prazo de JUCIMAR MENDES FIUZA em 26/03/2025 23:59.
23/02/2025 18:07

Juntada de emenda à inicial
21/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 02:08

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/12/2024 10:19

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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