27/06/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 03:03

Decorrido prazo de JAMILLY DOS SANTOS SILVA NEVES em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:02

Decorrido prazo de JAMILLY DOS SANTOS SILVA NEVES em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:30

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003489-05.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILLY DOS SANTOS SILVA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Cuida-se de ação com pedido de salário maternidade.

A parte autora afirma na inicial laborar na atividade rural, em regime de economia familiar, no município de São Raimundo Nonato/PI, juntamente com seus genitores.

Certidão de nascimento de ID 2187861073,

por outro lado, comprova o fato gerador do benefício pretendido, ocorrido em Batatais/SP, em 23/01/2024, constando residência da autora em Batatais/SP, indicando que não viveu na época que interessa aos autos, no estado do Piauí.

A hipótese revela, então, inépcia da petição inicial, tendo em vista que dos fatos narrados na prefacial não decorre logicamente a conclusão.

Sendo assim, o feito não pode prosseguir.

Conforme dispõe o CPC vigente, Art. 330, inciso I, “A petição inicial será indeferida quando for inepta “.

Digo, os fatos argumentativos da inicial destoam dos documentos anexados.

E não é só isso, verifico que os documentos comprobatórios que instruem a petição inicial estão em nome de terceiros, e/ou são extemporâneos, não contando a autora com nenhuma prova que demonstre sua própria qualidade de segurada na época do fato gerador, de modo que aqueles anexados mostram-se inservíveis para o fim colimado, uma vez que insuficientes para configurar início razoável de prova material.

Não se ignora o fato de que provas que estejam em nome dos pais podem ser utilizadas para comprovação da atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar.

Não obstante, a exclusividade da documentação extemporânea em conjunto com documentos da criança indicando uma vida em outro estado, na época do fato gerador, não permitem outra conclusão que não a ausência de início de prova material suficiente.

Aplica-se ao caso, portanto, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 629, julgado em 12/2015, segundo a qual: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC – atual art. 485, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC – atual art. 486), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Ressalte-se que idêntica sentença foi proferida nos autos 1001566-41.2025.4.01.4004 (artigo 486, §1º, CPC).

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (Art. 485, I e IV do CPC).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
23/05/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 15:59

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
21/05/2025 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 11:40

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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