18/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 15:09

Juntada de Informação
18/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:37

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016160-51.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDE OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DA SILVA DIAS - SP430506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja sentença fora prolatado em 17/11/2015 (id 2151773713 f. 48) e confirmada pelo acórdão de id 2151773713 fl.63.

Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço.

Com efeito, para ter direito à pensão por morte, é necessário comprovar a dependência do segurado falecido, apresentar a certidão de óbito e que o falecido detinha a qualidade de segurado no momento do falecimento.

Assim, considerando que a sentença que negou a sua qualidade de segurado especial foi proferida em 2015, não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época do óbito, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada.

Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

V (coisa julgada), do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se. .

VITÓRIA DA CONQUISTA, 17 de maio de 2025.
29/05/2025 08:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 08:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
23/04/2025 20:09

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
23/04/2025 20:08

Juntada de Ata de audiência
01/04/2025 11:34

Juntada de petição intercorrente
01/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
01/02/2025 17:33

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 11:50

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/12/2024 15:56

Juntada de contestação
26/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:43

Juntada de manifestação
12/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/10/2024 16:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2024 13:11

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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