26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
15/06/2025 01:18

Decorrido prazo de EURACY MAGALHAES QUEIROZ em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:06

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000950-33.2024.4.01.3703 AUTOR: EURACY MAGALHAES QUEIROZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95).

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 100% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 20.349,28. b) A data de início do benefício (DIB) será 31/10/2023 (data da cessação do benefício anterior - restabelecimento) c) a data de cessação do benefício (DCB) será 05/05/2025 (data fixada pela perícia judicial) d) A data de início de pagamento (DIP) será 01/12/2024. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais.

Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. f) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será calculada pelo INSS, conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos.

Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15).

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95).

Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer.

Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho.

Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MONTEIRO LIMA - PI19581, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 14:47

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:47

Homologada a Transação
17/12/2024 19:20

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/12/2024 16:38

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 00:23

Juntada de laudo pericial
25/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 22:29

Juntada de manifestação
11/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 06:17

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2024 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
30/01/2024 23:58

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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