11/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:16

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:51

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 17:07

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1075161-49.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: HAYALA KAROLYNNE DA COSTA CARDOSO AUTOR: T.

N.

C.

F.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34).

Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, o perito concluiu que não há impedimento de longo prazo, de modo que um dos requisitos legais não foi cumprido, sendo desnecessário realizar perícia socioeconômica.

A impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois o perito concluiu que o "periciando é portador de autismo infantil com grau de suporte I (leve), não apresentando limitação para o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e não apresentando restrição quanto à sua participação social".

Ainda, o(a) autor(a) impugnou as conclusões do perito, mas não especificou qual falha na avaliação pericial demandaria a realização de novo exame.

A simples referência a documentos médicos com diagnóstico diverso ou laudos com conclusão diversa não têm o condão de infirmar as conclusões do(a) perito(a).

Por outro lado, a perícia não precisa ser realizada por médico especialista, pois o "fato de a perícia médica ter sido realizada por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia, não possui o condão de desqualificá-la, pois sua graduação em medicina lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade da periciada" (TRF1, AC 200638040027214, p. 8/5/2013).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
26/05/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:53

Juntada de contestação
11/03/2025 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 17:56

Juntada de manifestação
27/02/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
27/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:45

Juntada de laudo de perícia médica
30/01/2025 00:41

Decorrido prazo de THOMAS NICOLAS CARDOSO FERNANDES em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:54

Perícia agendada
09/01/2025 10:26

Recebidos os autos
09/01/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 08:45

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/09/2024 09:09

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 13:25

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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