12/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:26

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SOBRAL em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000181-97.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LUCINEIDE DA SILVA SOBRAL POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93.

Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, as provas carreadas aos autos não demonstram de forma inconteste a exclusão social da parte autora e, por conseguinte, não permitem flexibilizar o critério de aferição da miserabilidade.

O laudo da perícia socioeconômica indica que o núcleo familiar não vive em condição de extrema pobreza que justifique a concessão do benefício assistencial, infirmando as alegações de miserabilidade concreta deduzidas na petição inicial.

Confira-se a conclusão do(a) assistente social: “Após a análise do contexto sociofamiliar e das condições de moradia da requerente, constatou- se que esta apresenta limitações decorrentes de problemas de saúde.

Contudo, apesar das referidas limitações, não foram identificados elementos que caracterizem uma situação de extrema vulnerabilidade social no domicílio, pois, segundo relato da mesma, a subsistência do núcleo familiar é garantida, ainda que de forma restrita, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já recebido por seu companheiro.

Dessa forma, conclui-se que a requerente não preenche os critérios estabelecidos pela legislação vigente para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, uma vez que não restaram evidenciadas as condições de risco social e de desproteção previstas para o deferimento do referido benefício.”.

Não comprovado o requisito socioeconômico, independentemente da análise da deficiência, o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada deve ser rejeitado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:51

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SOBRAL em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:34

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:44

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:42

Juntada de contestação
24/03/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:24

Juntada de manifestação
23/03/2025 12:45

Juntada de laudo pericial
18/02/2025 10:11

Juntada de manifestação
06/02/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SOBRAL em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
21/01/2025 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 11:35

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007641-84.2024.4.01.3502

Sely Geralda da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Lino Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1007641-84.2024.4.01.3502

Sely Geralda da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Lino Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1057690-56.2024.4.01.3300

Arthur Santos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1004397-47.2024.4.01.3503

Abadia da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Vicente Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1004397-47.2024.4.01.3503

Abadia da Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Vicente Martins

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2025 15:42

Exibir Processo