02/09/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
16/07/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 22:52

Juntada de manifestação
02/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 15:27

Transitado em Julgado em 13/06/2025
25/06/2025 00:37

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA MADALENA NEIDE COSTA MORAIS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 20:40

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
07/06/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008488-04.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MADALENA NEIDE COSTA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA FONSECA SILVA - DF50282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 641.125.355-6) ou, subsidiariamente, em aposentadoria por incapacidade permanente.

No ID 2035264185, item 13, vê-se que o acima mencionado benefício previdenciário foi pleiteado em 20/10/2022.

A conclusão extraída da perícia médica, realizada em 19/04/2024, indicou a existência de incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional no demandante, com estimativa de recuperação em oito meses (ID 2123106557): “Trata-se de perícia médica para avaliar o direito ao benefício previdenciário ora requerido.

No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames de imagem e exame físico; foram evidenciados elementos médicos que indicam a presença de incapacidade laboral parcial multiprofissional e temporária por quadro de hérnia de disco com radiculopatia (CID10: m51.1).

O tratamento conservador, com acompanhamento ortopédico especializado, fisioterapia e uso de medicações por um total de 08 meses, é necessário".

Relativamente aos requisitos de carência e qualidade de segurado, são incontroversos seus cumprimentos, haja vista o registro de concessão do NB 637.749.995-0, de 07/02/2022 até 30/06/2022, nos termos da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em favor da parte autora e com os seguintes parâmetros: Nome MARIA MADALENA NEIDE COSTA MORAIS CPF *88.***.*01-15 Benefício Auxílio por Incapacidade Temporária DID (data de início da doença) 12/01/2022 DIB (data do início do benefício) 20/10/2022 DCB (data de cancelamento do benefício) Não se aplica DIP (data de início do pagamento) Não se aplica RMI Salário mínimo Valores atrasados A calcular Cidade de pagamento Brasília-DF As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) intime-se a CEAB para ciência (prazo de 10 dias) . 8) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos.
20/05/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MADALENA NEIDE COSTA MORAIS - CPF: *88.***.*01-15 (AUTOR)
16/04/2025 17:00

Juntada de manifestação
23/08/2024 12:40

Conclusos para julgamento
23/08/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:54

Juntada de manifestação
05/08/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:47

Conclusos para julgamento
17/07/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 23:35

Juntada de recurso inominado
03/07/2024 22:24

Juntada de manifestação
28/06/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 15:33

Extinto o processo por incompetência territorial
28/06/2024 10:42

Conclusos para julgamento
06/06/2024 23:45

Juntada de manifestação
22/05/2024 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 12:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:54

Juntada de manifestação
09/05/2024 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:30

Juntada de petição intercorrente
24/04/2024 19:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:32

Juntada de laudo de perícia médica
09/04/2024 16:39

Juntada de manifestação
18/03/2024 16:47

Juntada de manifestação
13/03/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:32

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:55

Perícia agendada
04/03/2024 16:50

Recebidos os autos
04/03/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2024 16:17

Juntada de manifestação
21/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 10:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 10:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 10:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 10:33

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 10:33

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 23:08

Juntada de documento comprobatório
15/02/2024 21:09

Juntada de documento comprobatório
15/02/2024 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/02/2024 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 01:17

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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