TRF1 - 1001894-10.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1001894-10.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVAN BEDIN Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO DA FONSECA ARAUJO - MT21408/O IMPETRADO: ENIO OSSAMU KAGUEYAMA, GERENTE EXECUTIVO EM SUBSTITUIÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA DE SINOP/MT, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ivan Bedin contra ato do Gerente Executivo do IBAMA em Sinop/MT visando compelir a autoridade coatora a analisar o requerimento administrativo de desembargo protocolado em 03/10/2024.

A parte alega que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei para análise do recurso, de modo que essa demora configura ato ilegal.

Em informações complementares, a impetrada noticiou que foi proferida decisão administrativa sobre o pedido da impetrante. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme consta nas informações id 2187593457, o requerimento foi analisado em 09/05/2025.

A impetrante alega que a decisão somente ocorreu em razão da intervenção judicial, mas não houve decisão liminar.

Alega, também, que a decisão está incorreta.

Essa questão, contudo, não é objeto do mandado de segurança, cuidando-se de ato administrativo diverso da mora da Administração que constitui a causa de pedir da ação.

Como se vê, o objeto principal da demanda (bem da vida) foi esvaziado posteriormente ao seu ajuizamento, sem que houvesse ordem judicial específica, pelo que a extinção da ação é medida que se impõe.

Em casos similares à presente ação, o Ministério Público tem opinado pela ausência de interesse em intervir, em razão da discussão se limitar a direitos individuais disponíveis, de modo que o Parquet pode ser intimado da presente sentença para controle da legalidade do caso. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito da ação pela perda de objeto, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes.

Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento.

Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud.

Pagas as custas finais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT