TRF1 - 0066304-46.2015.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON JOECIO DOS SANTOS COSTA

CPF *47.***.*24-91

Advogados

JOAO BATISTA BISPO SANTOS

OAB: 5102/MA

CPF *25.***.*51-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0066304-46.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAYCON JOECIO DOS SANTOS COSTA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 435949943.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 19 de maio de 2025.

    SONIA REGINA DANTES FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

  • 03/05/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 12:07

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/02/2022 09:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 14/02/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 21:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/09/2021 03:28

    Decorrido prazo de MAYCON JOECIO DOS SANTOS COSTA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:26

    Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2021 23:59.

  • 06/08/2021 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 09:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2021 09:57

    Juntada de volume

  • 05/08/2021 09:57

    Juntada de volume

  • 02/08/2021 11:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/08/2021 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 02/08/2021 08:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 02/08/2021 08:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/08/2021 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/07/2021 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/07/2021 12:28

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/07/2021 12:17

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 02/07/2021 14:17

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 11/02/2021 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 01/02/2021 08:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 20/01/2021 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/01/2021 16:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 02/12/2020 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

  • 20/11/2020 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR DIA 25.11.2020

  • 29/10/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/10/2020 17:30

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 28/10/2020) -

  • 10/07/2020 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 22/06/2020 13:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 22/06/2020 13:44

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 04/06/2020 10:49

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 02/06/2020 18:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2020

  • 11/03/2020 12:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 11/03/2020 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/03/2020 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/03/2020 14:14

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/01/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 26/11/2019 11:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834524 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 26/11/2019 11:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834523 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 22/11/2019 16:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 12/11/2019 15:32

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 02/10/2019 09:59

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/09/2019 08:14

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 27/09/2019 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 20/08/2019 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 19/08/2019 10:01

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 04/06/2019 10:44

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/06/2019 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2019 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2019 16:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 18/12/2018 15:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 12/12/2018 09:19

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/12/2018 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 07/11/2018 10:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 07/11/2018 08:29

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 03/10/2017 17:23

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/10/2017 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/09/2017 11:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/08/2017 07:27

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 07/08/2017 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/08/2017 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/08/2017 17:28

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 01/08/2017 11:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4268556 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 01/08/2017 11:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4268555 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 31/07/2017 15:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

  • 19/07/2017 14:15

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 19/07/2017 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 23/06/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/06/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/06/2017. Nº de folhas do processo: 155. Destino: ARM 32-O

  • 13/06/2017 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA37-C

  • 12/06/2017 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

  • 05/06/2017 12:40

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 02/06/2017 (PÁG. 583/640)

  • 22/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2017 12:50

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 11/05/2017 (PÁG. 1642/1685)

  • 10/05/2017 16:27

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2017

  • 02/05/2017 07:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/05/2017 06:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/04/2017 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/04/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 31/03/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 24/03/2017 17:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145809 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 16/03/2017 10:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/D

  • 03/03/2017 13:39

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 22/02/2017 09:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 22/02/2017 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/01/2017 )

  • 25/01/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 141. Destino: ARM.16-P

  • 19/12/2016 19:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 19/12/2016 18:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 14/12/2016 14:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/12/2016. DISPONIBILIZADA EM 13/12/2016 PAGS.970/974.

  • 07/12/2016 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - nos termos do art.942, colhidos os votos dos Desembargadores Federais José Amilcar Machado e Hércules Fajoses, a Turma por maioria acompanhou o Relator, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, vencido o Desembargad

  • 29/11/2016 14:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/11/2016 - DISPONIBILIZADA EM 28/11/2016 - PAGS. 1031-1033

  • 28/11/2016 15:15

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/11/2016. EDJ FLS.1060/1131. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

  • 25/11/2016 12:34

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2016

  • 23/11/2016 09:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/11/2016 09:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/11/2016 15:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 21/11/2016 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 27-J

  • 18/11/2016 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/11/2016 16:03

    CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

  • 17/11/2016 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 17/11/2016 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 16/11/2016 18:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/11/2016 18:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM RELATÓRIO E VOTO - ART. 942

  • 14/11/2016 14:00

    JULGAMENTO SOBRESTADO - Após o voto do Relator, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, divergiu o Desembargador Federal Novély Vilanova, dando-lhes provimento. Acompanhou o Relator o Juiz Federal Bruno Apolinário.Fica suspenso o julgamento nos

  • 04/11/2016 10:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/11/2016 DISPONIBILIZADO EM 03/11/2016 - PAGS. 439-480

  • 28/10/2016 13:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2016

  • 18/10/2016 10:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/10/2016 10:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/10/2016 19:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/10/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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