27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1014555-35.2023.4.01.4300 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: GILBERTO BERTOLDI GASPAR e outros DESPACHO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão (ID 1881485167) que recebeu parcialmente a denúncia nos autos da ação penal n. 1000215-86.2023.4.01.4300, remetido após formação de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (IDs 1881485148 e seguintes).

Durante seu processamento na 2ª instância, o Desembargador Relator CÉSAR JATAHY proferiu o seguinte despacho: " Converto o feito em diligência e determino sua remessa à primeira instância, para observância do art. 589, caput, do CPP, tendo em vista a inexistência de decisão judicial manifestando-se sobre a manutenção ou retratação da decisão recorrida" (ID 2167460786).

Após análise detida destes autos e da ação penal, verificou-se que o instrumento formado e remetido ao TRF1 não conteve cópia do decisão judicial que que manteve a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos (ID 1629460420 dos Autos n. 1000215-86.2023.4.01.4300).

Ante o exposto, determino o traslado de cópia da referida decisão, contida no ID 1629460420 dos Autos n. 1000215-86.2023.4.01.4300.

Após, remetam-se novamente os autos ao Desembargador Federal Relator CÉSAR JATAHY, para julgamento do recurso em sentido estrito interposto.

Cumpra-se.

Palmas - TO, (data na assinatura digital).

ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal
21/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/01/2025 13:14

Juntada de Informação
21/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 18:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:53

Juntada de manifestação
06/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:23

Juntada de parecer
08/11/2023 17:23

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma
27/10/2023 13:41

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2023 13:36

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
26/10/2023 14:31

Recebidos os autos
26/10/2023 14:31

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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