08/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:17

Juntada de cumprimento de sentença
28/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1020544-51.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEODIL TEREZINHA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
27/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:45

Juntada de manifestação
15/05/2025 19:55

Juntada de cumprimento de sentença
08/05/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a LEODIL TEREZINHA DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*48-83 (AUTOR)
08/05/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:30

Juntada de manifestação
03/04/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:01

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 15:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
02/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:03

Juntada de Ata de audiência
25/03/2025 16:35

Juntada de manifestação
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:16

Juntada de manifestação
16/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
16/03/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:00, 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT.
02/12/2024 12:11

Juntada de impugnação
09/11/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:11

Juntada de contestação
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão
10/10/2024 22:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:19

Juntada de emenda à inicial
09/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/09/2024 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2024 09:54

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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