16/07/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 11:37

Juntada de Informação
14/07/2025 17:31

Juntada de contestação
26/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:05

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 03:08

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
29/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1071849-04.2024.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO HERCULANO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
19/05/2025 18:57

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 18:57

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO HERCULANO DE JESUS - CPF: *91.***.*67-04 (AUTOR)
19/05/2025 18:57

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:03

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO HERCULANO DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 13:51

Recebidos os autos
08/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:18

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
21/11/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/11/2024 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
20/11/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
20/11/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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