18/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 11:08

Juntada de Informação
18/07/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de IVONETE RIBEIRO SILVA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:14

Juntada de recurso inominado
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1027211-68.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE RIBEIRO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.418.025-1).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2157671707 - Laudo Médico), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (55 anos) possuir histórico de "Artrite reumatoide soropositiva / Fibromialgia // CID(S): M05 / M79.7", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, muito embora a ilustre expert tenha apontado impedimento/obstrução temporária do(a) demandante por aproximadamente 02 (dois) meses, a contar de 10/2024, não restou cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico credenciado, cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2167117468 - Petição intercorrente.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 13:37

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:36

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE RIBEIRO SILVA - CPF: *31.***.*71-72 (AUTOR)
27/05/2025 13:36

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 14:24

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo de IVONETE RIBEIRO SILVA em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
22/12/2024 22:37

Juntada de contestação
13/12/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
10/11/2024 18:30

Juntada de laudo médico - não impedimento
09/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:27

Perícia agendada
04/10/2024 12:28

Recebidos os autos
04/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
30/09/2024 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 08:43

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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