07/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:33

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/06/2025 01:22

Decorrido prazo de DJALMA BARROS TAVARES em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003716-88.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJALMA BARROS TAVARES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA - AP5133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, conforme determinado, visando ao regular prosseguimento do feito, devendo ter juntado o indeferimento do requerimento administrativo, o CadÚnico atualizado bem como ajustar o valor da causa.

Contudo, transcorrido o prazo assinado para cumprimento da diligência, a parte requerente não cumpriu a determinação a contento, pois somente juntou aos autos o CadÚnico, atraindo para si o indeferimento da petição inicial e a consequente a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único e do art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
26/05/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 15:25

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 14:01

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:04

Juntada de manifestação
26/03/2025 07:31

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 07:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
24/03/2025 15:44

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 16:50

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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