23/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 11:20

Juntada de Informação
16/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:31

Decorrido prazo de VALDINEI DO SOCORRO VIANA CONCEICAO em 24/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:01

Decorrido prazo de VALDINEI DO SOCORRO VIANA CONCEICAO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 21:16

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
08/06/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
07/06/2025 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:15

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1057213-13.2023.4.01.3900 AUTOR: VALDINEI DO SOCORRO VIANA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula o restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho.

Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99).

Frise-se que tais requisitos são cumulativos.

Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto.

Registro inicialmente que: 1 - DER: 29/06/2016; 2 - a ocupação habitual da parte autora é de lavrador; 3 - escolaridade: analfabeto; 4 -idade: 53 anos (nascimento em: 12/12/1971); 5 - na inicial, alegou que a parte autora é portadora de fratura do pé não especificada (CID S92); e 6 - O perito judicial, no laudo apresentado em 17/07/2024, atesta que a doença que acomete a parte autora não a incapacita para a sua atividade habitual.

Descreve o seu histórico clínico como: “(Periciando relata que em março de 2018 sofreu um acidente (queda da própria altura), resultando em fraturas no membro inferior direito.

Foi submetido a um procedimento cirúrgico e sessões de fisioterapia, mas relata que não houve melhora.

Relata dificuldades para trabalhar)”.

O exame técnico acrescenta: "O periciando sofreu fraturas no membro inferior direito, como resultado do acidente sofrido em março de 2018.

Houve boa cicatrização óssea e não há sequelas de interesse clínico.

Não há incapacidade.

Houve incapacidade de março a setembro de 2018".

A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes.

No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial.

O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a), no momento, não ostenta a condição de pessoa com incapacidade.

Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante.

Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade.

Conquanto o(a)magistrado(a) não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes.

Registro, por fim,que a eventual existência de incapacidade laborativa temporária não importa a manutenção desse estado fático de maneira presumida, mormente quando da realização da perícia médica judicial.

Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe.

Prejudicada a análise de eventual da qualidade de segurado.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância(art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro digital.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Titular da 11ª Vara/SJPA
20/05/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:41

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEI DO SOCORRO VIANA CONCEICAO - CPF: *31.***.*91-30 (AUTOR)
20/05/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:07

Juntada de réplica
20/08/2024 17:58

Juntada de contestação
06/08/2024 12:39

Juntada de manifestação
24/07/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:10

Juntada de laudo de perícia médica
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo de VALDINEI DO SOCORRO VIANA CONCEICAO em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:53

Perícia agendada
24/05/2024 12:32

Perícia agendada
24/05/2024 11:46

Perícia agendada
23/05/2024 09:10

Recebidos os autos
23/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:59

Juntada de manifestação
11/04/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2024 00:38

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 00:10

Decorrido prazo de VALDINEI DO SOCORRO VIANA CONCEICAO em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 14:33

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
01/11/2023 22:10

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
31/10/2023 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 10:55

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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