25/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ORLANDO GABRIEL DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001408-83.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO GABRIEL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (2100598149).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2164970916), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

Trata-se de perícia realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (63 anos) possuir histórico de S920 - fratura do calcâneo e M255 - dor articular, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/05/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:53

Concedida a gratuidade da justiça a ORLANDO GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*90-82 (AUTOR)
27/05/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:39

Conclusos para julgamento
19/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ORLANDO GABRIEL DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 20:16

Juntada de contestação
06/02/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
16/01/2025 11:28

Recebidos os autos
16/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
14/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
21/12/2024 18:49

Juntada de laudo de perícia médica
28/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:19

Perícia agendada
25/11/2024 13:26

Recebidos os autos
25/11/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/11/2024 09:57

Juntada de petição intercorrente
08/04/2024 09:45

Juntada de petição intercorrente
04/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:28

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/01/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 10:57

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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