27/08/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:33

Decorrido prazo de SILVANA COSTA DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:22

Juntada de Informações prestadas
31/07/2025 01:43

Publicado Sentença Tipo B em 31/07/2025.
31/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 18:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 18:11

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 18:11

Homologada a Transação
25/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 07:57

Juntada de manifestação
08/07/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 07:39

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003885-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA COSTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pugna pela revisão da decisão de ID 2187309775, que declinou da competência deste Juízo para a Seção Judiciária do Pará, sob o fundamento de maior proximidade geográfica com a cidade de Macapá/AP.

O pedido, contudo, não merece acolhimento.

Como já exposto na decisão anterior, o domicílio da parte autora localiza-se em município sob jurisdição da Seção Judiciária do Pará.

A competência da Justiça Federal é definida por critérios objetivos, nos termos do art. 109, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, da Lei nº 5.010/1966 e da Lei nº 10.259/2001.

Além disso, existência de proposta de acordo não possui o condão de alterar a competência territorial, tampouco autoriza este Juízo a homologá-lo, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

Ainda que a parte alegue maior facilidade de acesso a Macapá, há Ponto de Inclusão Digital (PID) instalado em Breves/PA, que atende à sua localidade, viabilizando o regular prosseguimento do feito na jurisdição competente.

Assim, mantenho a decisão de ID 2187309775 por seus próprios fundamentos, devendo a homologação do eventual acordo ser apreciada pelo juízo competente da Seção Judiciária do Pará, após o regular recebimento dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
30/06/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:58

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/06/2025 00:13

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003885-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA COSTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 2/2023 – JEF/SJAP) Intime-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Dariane Ferreira Sanches Mat.

AP20108
29/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 20:20

Juntada de contestação
27/05/2025 10:35

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1003885-75.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA COSTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado .

A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB, que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.".

CRFB Art. 109. (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP.

Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA.

O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente.

Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência.

Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada.

Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Anajás, Abaetetuba, Acará, Afuá, Ananindeua, Bagre, Baião, Barcarena, Benevides, Belém, Breves, Bujaru, Cachoeira do Arari, Cametá, Chaves, Colares, Concórdia do Pará, Curralinho, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Bárbara do Pará, Santa Cruz do Arari, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Sebastião da Boa Vista, Soure, Tomé-Açu ou Vigia, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
20/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 17:19

Declarada incompetência
19/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 01:40

Decorrido prazo de SILVANA COSTA DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
02/04/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 11:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 11:54

Juntada de dossiê - prevjud
28/03/2025 11:54

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/03/2025 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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