30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003102-04.2021.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REBECA MARIA FERREIRA RIBEIRO - BA51024 e MARTONE COSTA MACIEL - BA15946 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
12/06/2024 11:41

Juntada de manifestação
12/06/2024 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
10/05/2024 11:00

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:20

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 12:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:13

Juntada de petição intercorrente
17/08/2023 13:13

Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 11:48

Juntada de petição intercorrente
03/07/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 14:20

Juntada de documentos diversos
30/03/2023 11:19

Juntada de laudo pericial
01/02/2023 18:09

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 17:20

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2023 17:20

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:44

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:04

Juntada de petição intercorrente
17/07/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 09:07

Perícia agendada
22/06/2022 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:10

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 11:10

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:00

Conclusos para despacho
20/03/2022 16:00

Juntada de laudo pericial
03/02/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
30/08/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 07:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO SILVA DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.
20/08/2021 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/08/2021 23:59.
14/08/2021 07:52

Perícia designada
02/08/2021 16:25

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:25

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2021 15:22

Conclusos para despacho
31/07/2021 05:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
31/07/2021 05:37

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 14:44

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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