27/08/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:14

Juntada de manifestação
01/07/2025 02:04

Decorrido prazo de JOELMA BEZERRA DE VASCONCELOS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 17:28

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 11:03

Juntada de documentos diversos
16/06/2025 00:46

Decorrido prazo de JOELMA BEZERRA DE VASCONCELOS em 09/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:35

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1005081-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA BEZERRA DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO CURTIS ELIASSIM - GO42876, KRISON CURTIS ELIASSIM TEREZA - GO64708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOELMA BEZERRA DE VASCONCELOS CPF: *70.***.*63-67 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 18/06/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 03/04/2026 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189203167.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
06/06/2025 00:44

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 00:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2025 00:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:44

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 00:44

Homologada a Transação
03/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:04

Juntada de manifestação
28/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:23

Juntada de laudo pericial
01/03/2025 20:55

Decorrido prazo de JOELMA BEZERRA DE VASCONCELOS em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:36

Recebidos os autos
20/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 14:54

Juntada de emenda à inicial
03/02/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 18:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:33

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/01/2025 11:12

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 09:21

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061014-36.2024.4.01.3500

Matgorzata Prasal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fellipe Furtado Barbosa dos Santos Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1032136-22.2024.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Advogado: Nelma Oliveira Calmon de Bittencourt

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1032136-22.2024.4.01.3300

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Santos Hosken

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1000381-20.2023.4.01.3201

Frank Elzimar Romualdo Juaquim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eney Curado Brom Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1030049-30.2023.4.01.3300

Jamile de Franca Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Magalhaes Gadelha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 11:56

Exibir Processo