05/09/2025 00:43

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES LIMA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 05:48

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:38

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:44

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 14:07

Juntada de documento sirea
25/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:02

Juntada de documento sirea
25/07/2025 13:54

Juntada de termo
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 11:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 02:26

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003693-31.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MANOEL GONCALVES LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:36

Homologada a Transação
16/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:25

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003693-31.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN
27/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:39

Juntada de contestação
06/05/2025 18:28

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 18:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 05:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/04/2025 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 10:38

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010288-83.2024.4.01.4300

Manoel Evangelista Alves Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleber Robson da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2024 00:23

Exibir Processo

Processo nº 1027932-54.2023.4.01.3304

Ederlandio Lima da Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Firmino Correia Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1018769-97.2025.4.01.0000

Uniao Federal

Solange Almeida Moraes

Advogado: Harrisson Freitas de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1015023-96.2023.4.01.4300

Luiz Alves de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cheila Alves Rezende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1022166-20.2023.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Umberto Leite Teixeira

Advogado: Rafael Lino de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2023 15:04

Exibir Processo