TRF1 - 1027932-54.2023.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1027932-54.2023.4.01.3304 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: EDERLANDIO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FIRMINO CORREIA RIBEIRO - BA9460 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de pedido formulado por Ederlândio Lima da Silva, nos autos de restituição de coisas apreendidas, objetivando o levantamento do valor pago a título de fiança, arbitrada no Auto de Prisão em Flagrante nº 6460.2019.401.3304, no valor de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais), vinculada à Ação Penal nº 5016472-52.2018.4.04.7003, na qual o requerente foi absolvido quanto ao crime de moeda falsa e teve extinta a punibilidade quanto ao crime de descaminho(id 1884138650).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela restituição da fiança (id 1900690147). É o que cabe relatar.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011, a fiança pode ser utilizada para o pagamento das custas, da multa, da indenização do dano e da prestação pecuniária, nos casos em que há condenação.

Contudo, o parágrafo único do art. 336 excepciona sua aplicação quando, como no caso concreto, a prescrição da pretensão punitiva for reconhecida na própria sentença condenatória, impedindo a exigência de pagamento de quaisquer valores decorrentes da condenação.

Ainda, o art. 337 do CPP prevê a restituição integral do valor depositado quando houver absolvição ou extinção da ação penal por qualquer causa, como a extinção da punibilidade.

No caso concreto, conforme sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 5016472-52.2018.4.04.7003, houve absolvição do requerente quanto ao crime de moeda falsa e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de descaminho.

A sentença transitou em julgado, não subsistindo fundamento legal para a manutenção da fiança.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a restituição do valor pago a título de fiança pelo requerente EDERLÂNDIO LIMA DA SILVA, no montante de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

Feira de Santana/BA.

Juiz Federal