26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1027264-75.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: ANANIAS DE SOUZA SILVA FILHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2024 10:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/06/2024 10:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ANANIAS DE SOUZA SILVA FILHO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 18:28

Concedida a gratuidade da justiça a ANANIAS DE SOUZA SILVA FILHO - CPF: *43.***.*11-03 (AUTOR)
02/05/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 11:12

Conclusos para julgamento
21/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:11

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:59

Juntada de manifestação
19/08/2023 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ANANIAS DE SOUZA SILVA FILHO em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2023 14:37

Juntada de manifestação
10/10/2022 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2022 15:29

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 17:01

Expedição de Carta precatória.
28/07/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 03:59

Decorrido prazo de ANANIAS DE SOUZA SILVA FILHO em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:28

Perícia agendada
12/12/2021 19:27

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 21:26

Desentranhado o documento
06/12/2021 21:26

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
26/10/2021 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 16:22

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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