TRF1 - 1053159-78.2025.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1053159-78.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULA SOFFO HOFFMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI - SP305125 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DECISÃO Pretende a parte autora a anulação de ato administrativo federal, contudo, tal pretensão não está incluída na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n. 10.259/2001.
Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO e determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito a uma das Varas Cíveis com competência para apreciar a matéria.
Brasília/DF.
Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves Juíza Federal Substituta do JEF adjunto à 1ª Vara - SJ/DF -
23/05/2025 19:30
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2025 19:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/05/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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