20/06/2025 13:35

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021147-63.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ANDRENA DA COSTA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:21

Decorrido prazo de ANDRENA DA COSTA BATISTA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:46

Juntada de cumprimento de sentença
30/03/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2025 15:20

Transitado em Julgado em 30/03/2025
30/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRENA DA COSTA BATISTA - CPF: *51.***.*91-20 (AUTOR)
30/03/2025 15:20

Homologada a Transação
18/02/2025 18:40

Conclusos para julgamento
11/10/2024 17:18

Juntada de manifestação
19/09/2024 23:34

Juntada de manifestação
19/08/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 13:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/07/2024 11:56

Juntada de contestação
10/07/2024 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/07/2024 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
28/06/2024 18:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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