TRF1 - 0004542-38.2016.4.01.4300
1ª instância - 4ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2022 19:07
Recebidos os autos
-
27/07/2022 19:07
Juntada de Certidão de redistribuição
-
07/03/2022 11:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
07/03/2022 11:36
Juntada de Informação
-
08/12/2021 02:25
Decorrido prazo de JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:25
Decorrido prazo de SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:24
Decorrido prazo de DIOGO KARLO SOUZA PRADOS em 07/12/2021 23:59.
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08/12/2021 02:24
Decorrido prazo de ADRIANO GUINZELLI em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:24
Decorrido prazo de WALLANE MARTINS ANDRADE em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:24
Decorrido prazo de GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ em 07/12/2021 23:59.
-
08/12/2021 02:24
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS em 07/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 09:55
Juntada de contrarrazões
-
01/12/2021 14:29
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 30/11/2021 23:59.
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29/11/2021 13:33
Juntada de contrarrazões
-
22/11/2021 00:27
Publicado Intimação em 22/11/2021.
-
20/11/2021 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
-
18/11/2021 13:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/11/2021 13:36
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:27
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
18/11/2021 13:23
Desentranhado o documento
-
18/11/2021 13:23
Cancelada a movimentação processual
-
06/10/2021 18:46
Juntada de contrarrazões
-
22/09/2021 19:53
Processo devolvido à Secretaria
-
22/09/2021 19:53
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
23/08/2021 15:15
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 18:34
Juntada de parecer
-
28/06/2021 18:32
Juntada de petição intercorrente
-
22/06/2021 13:49
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/06/2021 09:53
Processo devolvido à Secretaria
-
22/06/2021 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 11:51
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
-
09/06/2021 13:49
Conclusos para despacho
-
09/06/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 06:38
Decorrido prazo de DIOGO KARLO SOUZA PRADOS em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:38
Decorrido prazo de THOMAS RIETH MARCELLO em 16/04/2021 23:59.
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28/04/2021 06:38
Decorrido prazo de ADRIANO GUINZELLI em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:38
Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:38
Decorrido prazo de PAULO CESAR BENFICA FILHO em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de WALLANE MARTINS ANDRADE em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 06:37
Decorrido prazo de CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:18
Decorrido prazo de SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de PAULO CESAR BENFICA FILHO em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de ADRIANO GUINZELLI em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de WALLANE MARTINS ANDRADE em 16/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de THOMAS RIETH MARCELLO em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:17
Decorrido prazo de DIOGO KARLO SOUZA PRADOS em 16/04/2021 23:59.
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28/04/2021 02:16
Decorrido prazo de GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ em 16/04/2021 23:59.
-
28/04/2021 02:16
Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 16/04/2021 23:59.
-
22/04/2021 20:28
Juntada de petição intercorrente
-
21/04/2021 06:56
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 18:35
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 10:03
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 09:56
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 09:55
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
20/04/2021 01:16
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 21:40
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 21:39
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 21:38
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 12:53
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 08:16
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 08:16
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 08:13
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 03:31
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 21:32
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 16:50
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 16:49
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 16:41
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 11:33
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 05:42
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 02:02
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 02:02
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 02:02
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 17:16
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
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17/04/2021 13:27
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
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17/04/2021 13:17
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 13:16
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
17/04/2021 04:49
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 23:01
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 21:12
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 19:37
Juntada de contrarrazões
-
16/04/2021 19:05
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 18:58
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 18:57
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 13:34
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 11:22
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 11:21
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 11:20
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 05:46
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 03:40
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 03:39
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 03:39
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 20:07
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 15:12
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 13:12
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 13:11
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 13:10
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 09:01
Juntada de contrarrazões
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15/04/2021 09:00
Juntada de contrarrazões
-
15/04/2021 04:00
Decorrido prazo de JUVENAL KLAYBER COELHO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 02:08
Decorrido prazo de BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO em 12/04/2021 23:59.
-
15/04/2021 02:08
Decorrido prazo de EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 02:08
Decorrido prazo de MONICA TORRES COELHO em 12/04/2021 23:59.
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06/04/2021 04:45
Publicado Intimação em 05/04/2021.
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06/04/2021 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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06/04/2021 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
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31/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0004542-38.2016.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: LUIZ RENATO PEDRA SA, VANDA MARIA GONCALVES PAIVA, JOSE GASTAO ALMADA NEDER, OMAR BALBINO QUEIROZ, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, FABIO SARDINHA WANDERLEY Advogados do(a) RÉU: SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA - TO2115, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) RÉU: GLEYCIARA FERNANDA GOMES DA COSTA CRUZ - TO7692, WALLANE MARTINS ANDRADE - TO6346, DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - TO5328, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182, PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS - TO6840, EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JUNIOR - TO2304 Advogados do(a) RÉU: SUYANNE LANUSSE REIS ARRUDA - TO2115, JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES - TO1487 Advogados do(a) RÉU: MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453, MONICA TORRES COELHO - TO4384, ALEX HENNEMANN - TO2138 Advogados do(a) RÉU: ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO - TO6051-B, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181, CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 Advogados do(a) RÉU: MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE - TO6453, MONICA TORRES COELHO - TO4384, ALEX HENNEMANN - TO2138 Advogados do(a) RÉU: ANA LAURA PINTO CORDEIRO DE MIRANDA COUTINHO - TO6051-B, BRUNO ITALO CAMELO ARAUJO - TO8490, PAULO CESAR BENFICA FILHO - TO5098, THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181, CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - DF10424, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553 DECISÃO I – SITUAÇÃO DO PROCESSO A sentença de ID 263312376 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: a) DECLARAR a extinção da punibilidade de LUIZ RENATO PEDRA SÁ, com fundamento no artigo 107, I, CP; b) CONDENAR os réus JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA pela prática do delito tipificado no art. 89, cumulado com o art. 84, §2º, todos da Lei n. 8.666/93; c) NÃO CONHECER da pretensão punitiva de condenação do réu MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES pela prática do delito tipificado no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, porquanto não formulada na exposição fática da denúncia; d) ABSOLVER os acusados FÁBIO SARDINHA WANDERLEY, MURILLO VIEIRA QUEIROZ e OMAR BALBINO QUEIROZ pela prática do delito tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; e e) ABSOLVER os réus JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, FÁBIO SARDINHA WANDERLEY, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES, PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES, MURILLO VIEIRA QUEIROZ e OMAR BALBINO QUEIROZ, pela prática o crime previsto no art. 312 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal foi intimado e interpôs recurso de apelação, sem a apresentação de suas razões recursais, informando que o recurso interposto combaterá a absolvição dos réus FÁBIO SARDINHA WANDERLEY e OMAR BALBINO QUEIROZ pela prática do delito tipificado no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93; bem como a absolvição dos réus JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER, VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA, FÁBIO SARDINHA WANDERLEY, MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES e OMAR BALBINO QUEIROZ, pela prática o crime previsto no art. 312 do Código Penal (ID 308890350).
As defesas dos sentenciados JOSÉ GASTÃO ALMANDA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA interpuseram recurso de apelação, acompanhados de suas razões recursais (IDs 313433917 e 317242356).
Os recursos de apelação preenchem os pressupostos recursais.
São cabíveis e adequados, haja vista que desafiam pronunciamento judicial recorrível via apelação.
São tempestivos, porquanto interpostos no prazo legal.
Há interesse recursal, manifestado pela ocorrência de sucumbência parcial ou integral na pretensão deduzida durante o processo.
Há pertinência subjetiva e não se verificou fato extintivo do direito recursal.
Portanto, devem receber aprovação no juízo preliminar de admissibilidade recursal que compete a este órgão judicial.
Não existe nos autos documentação comprovando a intimação pessoal dos sentenciados a respeito da sentença proferida.
De toda forma, considerando que os sentenciados foram devidamente intimados da sentença condenatória na pessoa de suas defesas, e que se tratam de réus soltos, que respondem a processo em liberdade, predomina o entendimento de que, ao caso vertente, basta a incidência do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a intimação pessoal dos condenados (cf.
STJ.
HC 588.801/PE (2020/0140884-9).
Relator: Antonio Saldanha Palheiro.
Data Julgamento: 04.08.2020).
II - DELIBERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, recebo os recursos de apelação de ID 308890350, 313433917 e 317242356, em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar suas razões recursais e as contrarrazões aos recursos interpostos por JOSÉ GASTÃO ALMANDA NEDER e VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA (IDs 313433917 e 317242356).
Após, intimem-se as partes para apresentarem suas contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (ID 308890350).
Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento das apelações interpostas.
Palmas, 29 de janeiro de 2021.
JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO -
30/03/2021 10:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/03/2021 10:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/03/2021 10:24
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/03/2021 09:01
Juntada de petição intercorrente
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28/02/2021 01:21
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2021 23:59.
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17/02/2021 21:46
Juntada de petição intercorrente
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04/02/2021 15:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/01/2021 11:49
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
11/11/2020 08:58
Conclusos para decisão
-
21/09/2020 13:11
Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES em 18/09/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 13:11
Decorrido prazo de MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ em 18/09/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 13:11
Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES em 18/09/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 13:11
Decorrido prazo de OMAR BALBINO QUEIROZ em 18/09/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 13:11
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/09/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 01:58
Decorrido prazo de LUIZ RENATO PEDRA SA em 14/09/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 01:58
Decorrido prazo de FABIO SARDINHA WANDERLEY em 14/09/2020 23:59:59.
-
30/08/2020 17:26
Decorrido prazo de MARCO AURELIO VIEIRA DIAS em 24/08/2020 23:59:59.
-
30/08/2020 17:26
Decorrido prazo de EDINALDO ALVES DE LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
-
30/08/2020 17:26
Decorrido prazo de CICERO OLIVEIRA BANDEIRA em 24/08/2020 23:59:59.
-
30/08/2020 17:26
Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 24/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 08:19
Juntada de apelação
-
25/08/2020 19:26
Juntada de apelação
-
20/08/2020 14:02
Juntada de Petição (outras)
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/08/2020 12:52
Expedição de Comunicação via sistema.
-
17/08/2020 17:49
Julgado procedente em parte do pedido
-
30/06/2020 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2020 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2020 15:09
Conclusos para julgamento
-
27/05/2020 11:53
Juntada de Parecer
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de MARCO AURELIO VIEIRA DIAS em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de MURILLO VIEIRA DE QUEIROZ em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de CICERO OLIVEIRA BANDEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de MONALICIO ALVES ALMEIDA em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de OMAR BALBINO QUEIROZ em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES em 21/05/2020 23:59:59.
-
23/05/2020 21:39
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2020 23:59:59.
-
22/05/2020 14:51
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/05/2020 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 17:39
Conclusos para despacho
-
19/05/2020 17:30
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 17:17
Restituídos os autos à Secretaria
-
19/05/2020 17:17
Cancelada a movimentação processual de conclusão
-
12/05/2020 02:27
Decorrido prazo de EDINALDO ALVES DE LIMA em 11/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 02:27
Decorrido prazo de FABIO SARDINHA WANDERLEY em 11/05/2020 23:59:59.
-
04/03/2020 15:56
Juntada de petição intercorrente
-
27/02/2020 14:53
Juntada de Petição (outras)
-
25/02/2020 10:35
Juntada de Certidão
-
25/02/2020 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2020 10:22
Juntada de Certidão de processo migrado
-
25/02/2020 10:20
Juntada de capa
-
25/02/2020 09:33
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
25/02/2020 09:33
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
25/02/2020 09:33
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
25/02/2020 09:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/02/2020 09:33
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/02/2020 17:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - F. 1545
-
03/02/2020 17:36
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 26222, 26223 - FF. 1536/1543
-
05/12/2019 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 225 DISPONIBILIZAÇÃO: 03/12/2019
-
03/12/2019 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOL.
-
02/12/2019 17:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOL
-
29/11/2019 16:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/11/2019 16:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 24598, MPF - F. 1531
-
12/11/2019 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06 VOL
-
08/11/2019 12:11
CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOL.
-
04/11/2019 17:43
REMESSA ORDENADA: MPF
-
04/11/2019 17:40
DILIGENCIA CUMPRIDA - TRASLADO DE MÍDIAS DETERMINADO À FL. 1526
-
17/10/2019 15:21
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
-
05/07/2019 14:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
19/06/2019 13:55
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) PT.13342, FF. 1504/1524
-
17/06/2019 14:33
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PT. 13175, 13176 - FF. 1368/1503
-
12/06/2019 17:31
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PT. 12899, 12904, 12909 - FF. 1238/1367
-
06/06/2019 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 103 DISPONIBILIZAÇÃO: 06/06/2019
-
05/06/2019 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 05/06/2019
-
05/06/2019 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 06 VOL
-
05/06/2019 13:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 06 VOL
-
04/06/2019 17:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/06/2019 12:24
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - OMAR BALBINO E MURILO VIEIRA
-
03/06/2019 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOL
-
29/05/2019 14:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 6 VOL
-
28/05/2019 18:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU
-
28/05/2019 17:25
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PT. 1186 FLS. 1208/1220 MPF
-
27/05/2019 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOL
-
25/04/2019 16:35
CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOL
-
24/04/2019 18:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO XI / N. 65 DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2019
-
11/04/2019 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL.
-
09/04/2019 14:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 4 VOL.
-
09/04/2019 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 7569, 7891 - FF. 1191/1202
-
08/04/2019 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
05/04/2019 18:38
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TERMO DE AUDIÊNCIA EM FF. 1175/1177
-
20/03/2019 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO XI / N. 49 DISPONIBILIZAÇÃO: 18/03/2019
-
20/03/2019 12:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
-
18/03/2019 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL
-
15/03/2019 18:35
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 04 VOL
-
15/03/2019 18:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU
-
15/03/2019 16:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 15/03/2019
-
15/03/2019 16:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADA A TESTEMUNHA RICARDO EUSTÁQUIO
-
15/03/2019 16:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CPP 138/2019 - INQUIRIDA A TESTEMUNHA SILBER CRUZ DA MOTA
-
15/03/2019 15:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL.
-
14/03/2019 15:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOL.
-
14/03/2019 15:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/03/2019 11:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FF. 1115/1139
-
07/03/2019 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 1343 - OF. 14/2019, F. 1112/13; PT. 2570, FF. 1140/1141
-
07/03/2019 11:11
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 63/2019, 64/2019 - FF. 1109/1110
-
28/01/2019 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO XI / N. 16 DISPONIBILIZAÇÃO: 28/01/2019
-
24/01/2019 14:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
23/01/2019 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMA DEFESA PARA MANIFESTAR ENDEREÇO DE TESTEMUNHA
-
23/01/2019 16:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/01/2019 16:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/01/2019 16:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/01/2019 14:44
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
17/01/2019 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT. 31437, FF. 1042/1043
-
17/01/2019 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 30210, SUBSTABELECIMENTO, FF. 1041/1042
-
19/12/2018 18:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 19/12/2018
-
18/12/2018 11:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIENCIA
-
22/11/2018 15:35
Conclusos para decisão
-
21/11/2018 12:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PT. 28473, DEVOLUÇÃO DA CPP. 1236/2018, FF. 1038/39
-
21/11/2018 11:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FF. 1029/1036
-
12/11/2018 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 27182, FF. 1026/1027
-
09/11/2018 23:11
DILIGENCIA CUMPRIDA - Processo distribuído (PJE) com o número 1001778-91.2018.4.01.4300 para o órgão Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJTO
-
09/11/2018 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 205 DISPONIBILIZAÇÃO: 05/11/2018
-
31/10/2018 18:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CP
-
31/10/2018 18:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) CP 1239/2018
-
31/10/2018 18:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP 1238/2018
-
31/10/2018 18:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 1237/2018
-
31/10/2018 18:40
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 1236/2018
-
31/10/2018 18:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 1235/2018
-
31/10/2018 18:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1234/2018
-
31/10/2018 18:37
OFICIO EXPEDIDO
-
31/10/2018 18:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
18/10/2018 12:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO X / N. 195 DISPONIBILIZAÇÃO: 18/10/2018
-
16/10/2018 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
10/09/2018 09:34
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
10/09/2018 09:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)DESIGNAR O DIA 24/01/2018 ÀS 14 HORAS(..)
-
17/07/2018 11:24
Conclusos para decisão
-
17/07/2018 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 15758, 15759, 15881 - DPU, FF. 957/959
-
02/07/2018 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL
-
29/06/2018 09:33
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOL.
-
26/06/2018 10:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
26/06/2018 10:18
PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 14960, MPF - FF. 949/955
-
21/06/2018 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL.
-
08/06/2018 09:24
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOL
-
04/06/2018 14:54
REMESSA ORDENADA: MPF
-
01/06/2018 17:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL
-
01/06/2018 08:57
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOL.
-
28/05/2018 10:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
18/05/2018 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT. 10615 E 10758. FLS. 936-945
-
11/05/2018 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 10332, MANIFESTAÇÃO - PARTE RÉ CÍCERO OLIVEIRA, FF. 934/935
-
04/05/2018 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 78 DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2018
-
02/05/2018 15:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 02/05/2018
-
26/04/2018 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 9431/9432 - FF. 923/928
-
18/04/2018 17:50
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)INTIMEM-SE(..)
-
16/04/2018 15:50
Conclusos para decisão
-
16/04/2018 15:38
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) PT. 7210, DPU, ACUSADO FABIO SARDINHA - FF. 914/919
-
16/04/2018 12:34
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PT. 7209, DPU - REU MONALICIO ALVES ALMEIDA - FF. 906/919
-
16/04/2018 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 6688, JUNTADA ACÓRDÃO TCE/TO, FF. 886/905
-
03/04/2018 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL
-
16/03/2018 08:29
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOL.
-
12/03/2018 12:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
12/03/2018 12:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (..) REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO(..)
-
09/03/2018 18:03
Conclusos para despacho
-
09/03/2018 18:02
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
27/02/2018 17:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO - INF. JUNTA CP 1214/2017, FF. 880/83
-
27/02/2018 16:39
DEFESA PREVIA APRESENTADA - PT. 2183, RESPOSTA ACUSAÇÃO REU EDINALDO(DPU) FLS. 872/74, PT. 3311, RESP. ACUS. MARCO AURELIO, FF. 875/78;
-
20/02/2018 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL.
-
06/02/2018 10:11
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 4 VOL
-
05/02/2018 18:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DPU REQ. REMESSA DOS AUTOS
-
05/02/2018 18:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQ. REMESSA DOS AUTOS
-
25/01/2018 15:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) Marco Aurélio
-
25/01/2018 15:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Edinaldo Alves.
-
25/01/2018 15:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Matheus Ribeiro
-
08/01/2018 15:57
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
15/12/2017 16:19
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA DE MATHEUS RIBEIRO
-
01/12/2017 23:08
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
27/11/2017 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Requer produção de prova testemunhal
-
27/11/2017 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de substabelecimento
-
25/10/2017 16:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) ENCAMINHA CP 1214/2017 PARA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO.
-
25/10/2017 16:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENCAMINHA CP 1213/2017 PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO.
-
19/10/2017 11:35
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
19/10/2017 11:34
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
19/10/2017 11:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/09/2017 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA ENDERÇO ATUALIZADO DOS ACUSADOS
-
19/09/2017 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL
-
15/09/2017 12:49
CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOL
-
12/09/2017 14:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/09/2017 14:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU FABIO SARDINHA WANDERLEY, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 807-V. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA A CITAÇÃO DOS ACUSADOS MATHEUS RIBEIRO C
-
05/09/2017 17:23
Conclusos para despacho
-
31/08/2017 17:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
12/05/2017 14:33
DILIGENCIA CUMPRIDA
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11/04/2017 10:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA
-
05/04/2017 10:55
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CICERO OLIVEIRA BANDEIRA
-
08/03/2017 10:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FABIO SARDINHA WANDERLEY
-
22/02/2017 14:01
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER E LUIZ RENATO PEDRA SÁ
-
09/02/2017 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF INFORMA ENDEREÇO
-
09/02/2017 13:56
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) JOSÉ GASTÃO ALMADA NEDER
-
09/02/2017 13:53
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LUIZ RENATO PEDRA SÁ
-
08/02/2017 17:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL
-
06/02/2017 08:32
CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOL
-
31/01/2017 14:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA DOS AUTOS AO MPF
-
31/01/2017 14:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS AO MPF
-
31/01/2017 14:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SSJ GURUPI DEVOLVE CP 1071/2016
-
27/01/2017 11:21
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES
-
27/01/2017 11:19
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA
-
25/01/2017 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER REMESSA DOS AUTOS
-
25/01/2017 10:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SJDF DEVOLVE CP 1073/2016
-
19/01/2017 13:48
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MURILLO VIERA QUEIROZ E OMAR BALBINO QUEIROX
-
17/01/2017 10:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MURILLO VIEIRA E OSMAR BALBINO
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13/01/2017 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PUGNAM PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS
-
11/01/2017 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL
-
09/01/2017 09:59
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
-
19/12/2016 10:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
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19/12/2016 10:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA
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13/12/2016 17:51
REMESSA ORDENADA: MPF
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13/12/2016 17:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1072/2016 EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
-
09/12/2016 13:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) CITAÇÃO DA ACUSADA VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA.
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09/12/2016 13:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) CITAÇÃO DE MURILLO VIEIRA QUEIROZ E OSMAR BALBINO QUEIROZ.
-
09/12/2016 13:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) CITAÇÃO DE MONALÍCIO ALVES ALMEIDA.
-
09/12/2016 13:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) CITAÇÃO DE CÍCERO OLIVEIRA BANDEIRA.
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09/12/2016 13:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) CITAÇÃO DO ACUSADO FÁBIO SARDINHA WANDERLEY.
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09/12/2016 13:19
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO DE JOSÉ GASTÃO ALMADA NADER.
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09/12/2016 13:19
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DE LUIZ RENATO PEDRA SÁ.
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09/12/2016 13:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 1072/2016 EXPEDIDA PARA COMARCA DE CRISTALÂNDIA/TO.
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09/12/2016 13:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1071/2016 EXPEDIDA PARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI/TO.
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20/09/2016 09:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
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20/07/2016 09:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTA PROCURAÇÃO
-
08/07/2016 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTA PROCURAÇÃO
-
24/06/2016 11:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL
-
23/06/2016 15:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - EXPEDIR CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/06/2016 15:45
INICIAL AUTUADA
-
23/06/2016 15:42
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISAO FL.424/425
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2016
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo D • Arquivo
Despacho • Arquivo
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