01/06/2021 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
01/06/2021 12:45

Juntada de Informação
24/05/2021 14:24

Juntada de contrarrazões
19/05/2021 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 16:54

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 10:27

Conclusos para despacho
18/05/2021 01:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000044-18.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IDALICE MARQUES GOMES COSTA Advogado do(a) AUTOR: NOELSON FERREIRA DA SILVA - PI5857 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de auto de infração com pedido de indenização por danos morais e, liminarmente, de suspensão da cobrança da multa correlata, em que a parte autora defende que foi multada em abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, na data de 25/05/2019, na BR 230 - KM 197, por recusa a se submeter ao teste do etilômetro, sem que tenha havido qualquer negativa nesse sentido na ocasião da interpelação policial.

Despacho de id 419514355 determinou a citação antes da apreciação do pedido liminar.

Devidamente citada, a parte ré defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, pugnando pela improcedência do pedido inicial. É o que importa relatar.

Decido. 2. 0 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, indefiro o pedido de que seja determinada a comprovação de renda por parte do autora, eis que é ônus da ré a desconstituição da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do NCPC.

Da narrativa constante na própria inicial, documentos acostados e defesa apresentada, é possível apreciar o feito, conferindo-lhe julgamento sem necessidade de dilação probatória.

De logo, é preciso ter em mente que o auto infracional, como todo ato administrativo, possui presunção de veracidade até prova em contrário, de forma que, enquanto não desconstituído, administrativa ou judicialmente, prevalece o seu teor.

Ou seja, o ato administrativo goza de presunção juris tantum, não podendo ser infirmado por meras alegações genéricas desacompanhadas de provas contundente.

No presente caso, a autora foi multada pela Polícia Federal Rodoviária por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito, o Brasileiro, o qual dispõe: Art. 165-A.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único.

Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses De acordo com a notificação da aplicação da penalidade (id 410689389), constato que o policial procedeu à medida administrativa prevista, no sentido de aplicar uma multa, de apreender a carteira de habilitação do condutor e de liberar o veículo ao condutor regularmente habilitado, consoante os termos do art. 165-A combinado com permissivo previsto no art. 270, §2º, do CTB.

In verbis: Art. 270.

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. § 3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado. § 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será removido a depósito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.

Afirma a demandante que uma evidência de falha da PRF consistiria na não apreensão tanto do condutor como do veículo no momento da abordagem, o que seria decorrência necessária da infração a ela imputada.

Não assiste razão a autora.

Ora, como visto acima não há previsão de apreensão do veículo ou de condução coercitiva do condutor à sede da polícia no caso de prática da infração em comento, de modo que não causa qualquer estranheza a não aplicação de tais penas no caso concreto, ao contrário do afirmado pela parte autora.

Não vejo nos autos ilegalidade ou irregularidade capaz de tornar nulo o auto de infração discutido, eis que o policial estava amparado pela previsão acima transcrita, de modo que a conduta revestia-se de supedâneo legal.

Ressalto que em momento algum a notificação ou outro documento oficial relatou que a autora conduzia seu veículo sob o efeito de álcool, tendo havido aplicação das penalidades previstas no dispositivo legal devido.

Se houve ato ofensivo à autora por parte da abordagem policial, não houve produção de prova nesse sentido, prevalecendo o que consta na lavratura do auto, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Verifica-se que o auto de infração ora impugnado deve subsistir, pois não foi produzida e nem sequer cogitada prova idônea à desconstituição da presunção de legitimidade do ato. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Defiro o pedido de AJG.

Condeno a autor nas custas e no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §3°, I do CPC/2015, cuja cobrança deve ficar sob condição suspensiva em virtude da concessão da AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/03/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2021 16:32

Juntada de apelação
24/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 15:02

Julgado improcedente o pedido
19/03/2021 11:45

Conclusos para decisão
18/03/2021 16:27

Juntada de contestação
25/01/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 09:23

Juntada de manifestação
21/01/2021 10:56

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:11

Conclusos para decisão
19/01/2021 12:40

Juntada de petição intercorrente
19/01/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 11:45

Juntada de ato ordinatório
19/01/2021 09:23

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
19/01/2021 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2021 10:46

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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