21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1037796-76.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DARC PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ODA E SILVA - GO34013, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, JESSICA CABRAL LARA - GO41731 e DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Cuida-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social com a finalidade de obter a restituição, em dobro, de valores de contribuição sindical supostamente descontados de forma indevida de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais.

Na espécie, contudo, é caso de reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa.

Com efeito, de acordo com a Resolução PRESI 15/2024, compete a esta 16ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás processar e julgar, exclusivamente, as matérias que versam sobre benefícios previdenciários e assistenciais.

Em sendo assim e considerando que a discussão travada nestes autos refere-se à legitimidade, ou não, dos descontos de contribuição sindical, ou seja, não versa sobre benefícios previdenciários ou assistenciais, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Especializado para processar e julgar a presente demanda.

Determino, em consequência, a remessa do feito a uma das Varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás (instalados na Varas Federais de competência Cível).

Dê-se ciência.

Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto
16/11/2023 10:23

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 10:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015945-35.2025.4.01.3600

Maria de Assis Silva

(Inss)

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1007124-63.2020.4.01.3100

Policia Federal No Estado do Amapa (Proc...

A Apurar

Advogado: Ariane Soares da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1013565-58.2024.4.01.3702

Maria Divina Teixeira e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Gomes Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2024 01:32

Exibir Processo

Processo nº 1013622-28.2024.4.01.4300

Maria de Jesus Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Roberto Pereira Porto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1007757-72.2024.4.01.3702

Ana Paula de Morais Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Coelho e Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 14:48

Exibir Processo