29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA 1052489-65.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SONIA LOPES DA SILVA REU: NEY DE JESUS ASSUNCAO DOS SANTOS, ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BRUNO FELIPPE QUIXABEIRA NAME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BNT CONSTRUCOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e Portaria nº 01/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para citação da Caixa Econômica Federal, ASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 29.***.***/0001-10), BNT CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 22.***.***/0001-40), BRUNO FELIPPE QUIXBEIRA NAME (CPF *30.***.*48-15) e NEY DE JESUS ASSUNÇÃO DOS SANTOS (CPF *53.***.*94-53) no prazo de 30dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344) b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos.

Havendo proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Caso contrário, e em sendo apresentadas matérias preliminares ao exame do mérito arguidas e/ou documentos novos juntados que influem na decisão de mérito e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora arguidos, encaminho o feito para intimação da parte autora para réplica à contestação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Tratando-se de ação de Responsabilidade Civil – Indenizatória em geral, mostra-se necessária a fase instrutória, com a produção de provas em audiência.

Dessa forma, à Secretaria da Vara para que proceda à designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes e de seus patronos.

Cumpridas as determinações supra os autos serão conclusos para sentença ao MM.

Juiz Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença.

No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17).

Luziânia, datado e assinado eletronicamente.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA/GO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
26/07/2021 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/07/2021 16:10

Juntada de Certidão
22/07/2021 19:12

Juntada de Informação
22/07/2021 11:42

Juntada de contrarrazões
06/06/2021 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 20:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 13:51

Juntada de contrarrazões
14/04/2021 16:23

Juntada de apelação
06/04/2021 11:34

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 06:58

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2021 17:11

Conclusos para julgamento
02/12/2020 14:01

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 01/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 18:38

Juntada de contrarrazões
21/11/2020 11:58

Juntada de contrarrazões
17/11/2020 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 06:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 06:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 16:17

Juntada de embargos de declaração
28/05/2020 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 16:28

Indeferida a petição inicial
04/05/2020 14:33

Conclusos para julgamento
05/02/2020 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 14:47

Juntada de petição intercorrente
26/11/2019 17:06

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2019 17:17

Juntada de manifestação
21/11/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 22:08

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 22:08

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 22:07

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 22:07

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 22:07

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 22:07

Juntada de Petição (outras)
18/10/2019 13:20

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
05/09/2019 16:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/03/2019 13:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/02/2019 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2019 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU
07/01/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2018 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JHONNATA FERREIRA LEITE
30/11/2018 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/11/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2018 00:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
03/09/2018 13:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
19/07/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF1
19/07/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2018 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JHONNATA FERREIRA LEITE
28/06/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FUNPRESP
26/06/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE A PARTIR DO DIA 27/06/2018
25/06/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2018 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2018 18:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/06/2016 19:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/03/2016 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2016 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2016 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/02/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/02/2016 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/01/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/12/2015 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
26/11/2015 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF1
08/10/2015 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2015 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2015 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2015 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/08/2015 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/07/2015 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/07/2015 19:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/05/2015 19:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2015 18:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/04/2015 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2015 15:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/02/2015 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/02/2015 19:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/02/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/02/2015 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/02/2015 10:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/01/2015 07:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª)
20/01/2015 07:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª)
20/01/2015 07:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
20/01/2015 07:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/01/2015 19:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2014 19:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/10/2014 19:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2014 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08-10-2014-PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DIA 14-10-2014
02/10/2014 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/10/2014 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
30/09/2014 14:45

Conclusos para decisão
30/09/2014 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2014 13:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2014 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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