27/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2025 08:36

Juntada de Informação
21/06/2025 20:51

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 19:51

Juntada de apelação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1038965-96.2023.4.01.3900 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAUJO - RN4192 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que a sentença proferida no bojo dos presentes autos teria incorrido em omissão/contradição ao emitir juiz de mérito pela improcedência do pedido de habilitação em benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de ex-combatente das forças armadas em contraponto aos argumentos e elementos de prova apresentados.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração para: “I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material”.

Dito isto, cumpre salientar que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de vícios que lhes prejudiquem o entendimento ou que constituam omissão sobre ponto imprescindível da demanda.

Assim, os denominados efeitos infringentes dos embargos de declaração são admitidos pela doutrina e jurisprudência pátrias somente quando decorrentes do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade guerreada, não recebendo amparo legal pretensão atinente a discutir o acerto ou desacerto da decisão através desta espécie recursal.

No caso, não se vislumbra qualquer dos requisitos necessários ao acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelo demandante, uma vez que a decisão combatida apresenta fecho congruente com a argumentação tecida, bem como não houve omissão quanto a qualquer ponto relevante para a resolução da situação analisada.

Ainda, consoante entendimento jurisprudencial adotado desde a época de vigência do antigo Código de Processo Civil, corroborado por recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça já sob a égide da novel lei adjetiva, inexiste obrigatoriedade do rebatimento de todo e qualquer ponto levantado pelas partes, conforme em princípio pareceria indicar o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, desde que, para fins do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, haja fundamentação suficiente à sustentação do provimento exarado, como ocorreu no caso destes autos.

Ilustra-se o entendimento encerrado no parágrafo acima com a ementa do julgado nele referido, proferido pela corte superior em matéria infraconstitucional: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, publicação: DJe 15/06/2016)” Por fim, deixa-se consignado que a mera discordância quanto à valoração dos elementos de convicção constantes dos autos não serve para consubstanciar defeito apto a autorizar a retificação através do instrumento recursal manejado, haja vista tratar-se, em última análise, do regular exercício do livre convencimento motivado do julgador, para cuja impugnação o ordenamento pátrio prevê instrumento processual diverso do ora manejado.

Em verdade, o que pretende a embargante é rediscutir a justeza da decisão prolatada, objetivo evidentemente estranho à via recursal eleita, notadamente quando este juízo já trouxe razões suficientes que o conduziram a julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte regulamentada pela Lei 4.242/63, em especial em razão da ausência de elementos de prova capazes de caracterizar a condição incapacitante da autora, o que não se pode meramente presumir pela concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, o qual pressupõe o implemento de requisitos diversos.

Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito negar-lhes provimento.

Publique-se.

Intimem-se. assinado digitalmente
11/06/2025 06:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 06:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 11:13

Cancelada a conclusão
10/04/2025 08:39

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:15

Juntada de contrarrazões
01/04/2025 12:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:22

Juntada de embargos de declaração
11/03/2025 14:14

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 09:00

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 09:00

Concedida a gratuidade da justiça a ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS - CPF: *62.***.*90-68 (AUTOR)
07/03/2025 09:00

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 11:44

Conclusos para julgamento
15/01/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:51

Decorrido prazo de ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:51

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS em 02/09/2024 23:59.
30/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 23:06

Juntada de contestação
29/06/2024 01:16

Decorrido prazo de ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 09:12

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 09:12

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 09:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 14:42

Juntada de manifestação
11/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
02/02/2024 00:55

Decorrido prazo de ELISABETH MARY MENDONCA DE BARROS em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/11/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:39

Juntada de petição intercorrente
01/08/2023 00:31

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 18:27

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 18:27

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 09:09

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:08

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
19/07/2023 15:57

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 14:36

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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