21/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 19:02

Juntada de Informação
17/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:04

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
23/06/2025 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027423-74.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 11 de junho de 2025.

VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor
11/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:00

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027423-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda proposta por MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a autora pretende a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega que jamais recebeu o cartão de crédito contratado e que não realizou qualquer transação com ele.

Sustenta que, mesmo sem usufruir dos serviços, foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 888,08, o que lhe causou prejuízos de ordem moral e financeira.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade da negativação, afirmando tratar-se de débito oriundo de contrato regularmente firmado e utilizado pela parte autora.

Alega, ainda, ilegitimidade passiva, argumentando que eventual falha seria atribuível à instituição convenente que deixou de repassar valores à instituição financeira, citando, inclusive, contrato de empréstimo consignado.

Fundamentação Preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

Caberia à parte ré comprovar, de forma inequívoca, a ausência de responsabilidade direta pelo débito objeto da controvérsia.

Entretanto, não foram trazidos aos autos documentos que comprovem qualquer falha de terceiro ou que afastem a legitimidade da ré para responder pela inscrição em cadastro restritivo referente ao cartão de crédito.

Ademais, as alegações relativas a empréstimo consignado não guardam pertinência com o objeto da presente ação, que trata exclusivamente de débito oriundo de cartão de crédito.

Mérito No mérito, verifica-se que foram anexadas faturas de cartão de crédito emitidas em nome da autora, nas quais constam registros de pagamentos mínimos realizados.

Tal circunstância é suficiente para afastar a alegação de fraude, revelando que a própria autora teve ciência e usufruiu dos serviços contratados.

Além disso, embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação às alegações contidas na contestação, atraindo a presunção de veracidade dos fatos nela expostos, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil.

Diante disso, não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira.

Ao contrário, verifica-se que a negativação decorreu de inadimplemento contratual relacionado a serviço efetivamente utilizado pela autora.

Assim, ausente a ilicitude da conduta da ré, não se configura o dever de indenizar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
26/05/2025 17:23

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:23

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA - CPF: *53.***.*12-57 (AUTOR)
16/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA em 13/05/2025 23:59.
02/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:54

Juntada de contestação
05/03/2025 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/12/2024 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 18:58

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003753-25.2025.4.01.4003

Jose Batista de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleber Lemos Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1002128-89.2025.4.01.3312

Erani Marques de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Clara Araujo Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1000170-38.2025.4.01.3904

Rosiane Laurentino de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thalita Bruna Porfirio Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0090744-70.2014.4.01.3400

Maria Madalena Eleuterio de Barros Lima

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Victor Mendonca Neiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2014 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1004387-31.2024.4.01.4302

Liliane de Aguiar Cirqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosania Rodrigues Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 14:35

Exibir Processo