TRF1 - 1000474-07.2025.4.01.4302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000474-07.2025.4.01.4302 AUTOR: SUELY GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por SUELY GONÇALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP.

O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (id. 2179221824).

Foi expedida carta de citação para a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP (id. 2177887947).

Contudo, conforme certidão da Secretaria (id. 2188743697) e documento de rastreamento dos Correios (id. 2188743727), a tentativa de citação restou infrutífera.

Consta a informação de “Objeto entregue ao remetente”, indicando que a mencionada ré não foi efetivamente localizada no endereço indicado na petição inicial.

A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo indispensável para a angularização da relação processual.

A ausência do ato citatório em relação à ré privada impede o regular prosseguimento do feito contra ela.

Nesse contexto, compete à parte autora fornecer os meios necessários à viabilização da citação, indicando o endereço correto e atualizado da parte ré.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Se manifeste sobre o retorno negativo da carta de citação; b) Forneça novo endereço, completo e válido, para a citação da ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, ou requeira o que entender de direito para promover o ato citatório, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO