TRF1 - 1006110-12.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1006110-12.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS FELIX DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENAN LOBATO COSTA - PA24436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício assistencial, amparado pelo que dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos: a) incapacidade integral, por longo período, para realização de atividade laboral e para a vida independente, e, b) grau de vulnerabilidade social aferido pelo critério objetivo referente à renda por pessoa do núcleo familiar O laudo médico pericial atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada, por longo período, para o desempenho de suas atividades laborais, e não está impedido de praticar os atos da vida civil.

Cabe mencionar a conclusão do laudo pericial: "(...) BASEADO NO HISTÓRICO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (EXAMES COMPLEMENTARES / RELATÓRIOS MÉDICOS / TRATAMENTOS REALIZADOS), CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE DISCOPATIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA VERTEBRAL = CERVICAL E LOMBAR SEM A PRESENÇA DE CERVICOBRAQUIALGIA OU RADICULOPATIA.

O(A) AUTOR(A) NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TRATAMENTOS (FISIOTERAPIA / HIDROTERAPIA / R.P.G. / HIDROGINÁSTICA / ACUPUNTURA).

PEDIDO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO INSS EM 25/06/2024, COM DECISÃO DE NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS.

NÃO IDENTIFICAMOS ACHADOS OBJETIVOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO E EXAMES COMPLEMENTARES ANALISADOS DA COLUNA VERTEBRAL QUE INDIQUEM REPERCUSSÕES NEUROMOTORAS E DESUSO PROLONGADO E IMPORTANTE DE MEMBROS, PROCESSOS INFLAMATÓRIOS ARTICULARES QUE LEVEM A INCAPACIDADE FUNCIONAL.

A PATOLOGIA ORTOPÉDICA DIAGNOSTICADA NA PARTE AUTORA NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO DE QUALQUER NATUREZA (FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL), NÃO OBSTRUINDO SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, SENDO A MANIFESTAÇÃO REUMÁTICA MAIS COMUM, AUMENTANDO A INCIDÊNCIA COM O DECORRER DA IDADE, INERENTE A FAIXA ETÁRIA DO(A) PERICIANDO(A).

EXAME COMPLEMENTAR ANALISADO APRESENTANDO ALTERAÇÕES DISCRETAS (CANAL MEDULAR / CONE MEDULAR / CAUDA EQUINA / ESTRUTURAS PARAVERTEBRAIS = SEM APRESENTAR ANORMALIDADES).

A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO IMPLICA EM DEFICIÊNCIA NAS FUNÇÕES E ESTRUTURAS DO CORPO QUE ENQUADRAM A PARTE-AUTORA NO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 4° DO DECRETO N° 3.298/99.

A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO FÍSICO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.

A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM CONDIÇÕES FÍSICAS NECESSÁRIAS DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA POR MEIO DO TRABALHO NO PONTO DE VISTA TRAUMATO-ORTOPÉDICO.

DIANTE DO EXAME FÍSICO REALIZADO, NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS OU SINTOMAS QUE COMPROMETAM A SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU REPRESENTEM RISCOS À SUA SAÚDE OCUPACIONAL.

A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA (D.I.D.): PREJUDICADO.

NÃO POSSUÍMOS DADOS FIDEDÍGNOS PARA A RSPOSTA.

BASEANDO-SE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, SUPERIOR A 06 ANOS.

A DATA DA CESSAÇÃO DA DOENÇA (D.C.D.): PREJUDICADO – PATOLOGIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL, INERENTE A FAIXA ETÁRIA DO PERICIANDO. (...)" O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo devem prevalecer suas conclusões.

Desta forma, não verifico, nesta oportunidade, os requisitos legais para o benefício pleiteado.

Julgo a demanda IMPROCEDENTE e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal