TRF1 - 1026950-48.2020.4.01.3400
1ª instância - 1ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2022 16:45
Arquivado Definitivamente
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24/02/2022 14:01
Juntada de petição intercorrente
-
22/02/2022 10:37
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
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22/02/2022 10:37
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 21/02/2022 23:59.
-
13/02/2022 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/02/2022 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/12/2021 22:43
Processo devolvido à Secretaria
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01/12/2021 22:43
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2021 11:05
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 18:41
Recebidos os autos
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22/11/2021 18:41
Juntada de informação de prevenção positiva
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18/05/2021 19:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 1ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
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14/05/2021 20:42
Juntada de Certidão
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26/04/2021 18:31
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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26/04/2021 08:51
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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25/04/2021 18:59
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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25/04/2021 08:56
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
-
25/04/2021 02:10
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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24/04/2021 17:04
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
-
24/04/2021 04:58
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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23/04/2021 17:17
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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23/04/2021 13:26
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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23/04/2021 08:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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23/04/2021 00:49
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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22/04/2021 22:26
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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22/04/2021 16:00
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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22/04/2021 07:56
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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22/04/2021 06:15
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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21/04/2021 23:30
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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21/04/2021 20:52
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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21/04/2021 12:09
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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21/04/2021 07:43
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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20/04/2021 23:40
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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20/04/2021 19:37
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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20/04/2021 14:07
Juntada de Informação
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20/04/2021 03:11
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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20/04/2021 01:49
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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19/04/2021 13:25
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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19/04/2021 03:59
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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18/04/2021 22:15
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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18/04/2021 12:05
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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18/04/2021 06:14
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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17/04/2021 19:19
Decorrido prazo de FUNDACAO S.O.S. PRO-MATA ATLANTICA em 13/04/2021 23:59.
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17/04/2021 17:47
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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17/04/2021 05:21
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE em 13/04/2021 23:59.
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18/03/2021 01:20
Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2021.
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18/03/2021 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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18/03/2021 01:20
Publicado Intimação polo ativo em 18/03/2021.
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18/03/2021 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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17/03/2021 11:40
Juntada de Certidão
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17/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 1ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Dra Solange Salgado da Silva Juiz Substituto : Dir.
Secret. : Simone Hammes Agnes AUTOS COM SENTENÇA 1026950-48.2020.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO LITISCONSORTE: FUNDACAO S.O.S.
PRO-MATA ATLANTICA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DE MEIO AMBIENTE Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSE RENATO NALINI - SP419666 REU: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil[1].
INDEFIRO, consequentemente, o pedido da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA de participação no presente feito como Assistente da ré ou como amicus curiae, nos termos da fundamentação acima.
Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Decorrido o prazo legal para a apresentação de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o art. 19 da Lei 4.717/1965, analogicamente aplicável à espécie, consoante já decidido pelo c.
STJ[2] (REsp 1.108.542/SC).
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se, com prioridade." -
16/03/2021 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/03/2021 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/03/2021 17:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/12/2020 12:04
Juntada de petição intercorrente
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11/12/2020 13:12
Juntada de petição intercorrente
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07/12/2020 10:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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07/12/2020 10:36
Expedição de Comunicação via sistema.
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28/08/2020 13:22
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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04/06/2020 12:39
Juntada de petição intercorrente
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29/05/2020 17:04
Conclusos para decisão
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29/05/2020 16:51
Juntada de manifestação
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20/05/2020 14:59
Juntada de manifestação
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13/05/2020 16:20
Juntada de Petição intercorrente
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11/05/2020 17:42
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/05/2020 17:42
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/05/2020 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2020 10:52
Juntada de manifestação
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08/05/2020 16:53
Conclusos para decisão
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08/05/2020 16:52
Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
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08/05/2020 16:31
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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08/05/2020 15:50
Declarada incompetência
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07/05/2020 18:28
Conclusos para decisão
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07/05/2020 17:32
Juntada de petição intercorrente
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07/05/2020 16:49
Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF
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07/05/2020 16:49
Juntada de Informação de Prevenção.
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06/05/2020 18:46
Recebido pelo Distribuidor
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06/05/2020 18:45
Distribuído por sorteio
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06/05/2020 18:44
Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2020
Ultima Atualização
15/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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