TRF1 - 1003220-23.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003220-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5200066-02.2024.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JESSICA CONCEICAO PINTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NAIRA TEIXEIRA DA SILVA - GO38899-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003220-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSICA CONCEICAO PINTO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo.

Em suas razões a autarquia alega, em síntese, que a renda mensal per capita do núcleo familiar excede os parâmetros legais e que cadastro no CADÚNICO da autora está desatualizado, impossibilitando a concessão do benefício assistencial, nos termos do Art. 20, §12 da Lei 8.742/93.

Com as contrarrazões da parte autora os autos subiram a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003220-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSICA CONCEICAO PINTO VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento.

O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo.

Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por JESSICA CONCEICAO PINTO objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

A sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo (DIB: 27/11/2023) respeitada a prescrição quinquenal.

O impedimento de longo prazo que incapacita a recorrida é incontroverso, uma vez que o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de “CERATOCONE AVANÇADO BILATERAL e ASTIGMATISMO IRREGULAR BILATERAL”, ID 431970068,fl.2/5.

Segundo o expert a incapacidade é total e permanente, cujas visão está comprometida de forma moderada para grave.

A controvérsia da demanda cinge-se em verificar se a recorrida atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93.

A autarquia alega que que a parte autora não preenche o requisito socioeconômico para a percepção do benefício.

Quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 431970062, fl.9/15), por meio do qual a perita social concluiu que a recorrida autora atende ao requisito legal: “Posto isso, e considerando que o propósito do presente estudo social seja a identificação da realidade social em que se encontra a requerente, remeto o presente laudo pericial à apreciação de Vossa Excelência.

E, ao tempo, manifesto parecer opinativo como sendo favorável à concessão do benefício ora pleiteado, por classificar a situação de vulnerabilidade da parte requerente”.

Relativamente à alegado do recorrente de que a renda familiar da recorrida supera ¼ do salário mínimo compulsando os autos verifico que a renda, no valor de 3 salários mínimos, recebidos por três integrantes, mencionados no laudo pericial não corresponde ao núcleo familiar da recorrida.

Conforme expressamente consignado no parecer socioeconômico a recorrida reside no imóvel da sra Aparecida, todavia não possui qualquer fonte de renda e tampouco possui parentesco com a mesma.

A renda mencionada no estudo socioeconômico, no valor de três (3) salários mínimos, corresponde à renda recebida por cada um dos filhos da sra Aparecida.

Dessa forma, conforme se infere do parecer socioeconômico, a recorrida reside com a família da sra Aparecida por altruísmo da proprietária, que cedeu moradia à autora: “E, com base nas informações obtidas por meio do processo pericial e da entrevista com a periciada, constatei indicativos de que a referida se encontra em situação de vulnerabilidade social, constatação esta ocorrida também através de entrevista com vizinhos, os quais certificaram que a periciada reside no local de forma cedida, e que não possui parentesco com a proprietária do mesmo”.

Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente.

A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF.

Por fim, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003220-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSICA CONCEICAO PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO.

ART. 203, V, CF/88.

LEI 8.742/93.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONDIÇÃO DE DEFICIENTE.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL.

DIB DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação recebida tão somente no efeito devolutivo.

Não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 2.

A sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo (DIB: 27/11/2023) respeitada a prescrição quinquenal. 3.

O impedimento de longo prazo que incapacita a recorrida é incontroverso, uma vez que o laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de “CERATOCONE AVANÇADO BILATERAL e ASTIGMATISMO IRREGULAR BILATERAL”, ID 431970068,fl.2/5.

Segundo o expert a incapacidade é total e permanente, cujas visão está comprometida de forma moderada para grave. 4.

Quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID431970062, fl.9/15), por meio do qual a perita social concluiu que a recorrida autora atende ao legal. 5.

Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 6.

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.

Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator