22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1031112-70.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, observo que houve juntada de instrumento de procuração, firmados por pessoa analfabeta, sem observância das formalidades de estilo.

Na hipótese de outorgante de instrumento de procuração analfabeto e beneficiário da assistência judiciária gratuita, a ausência de procuração pública pode ser suprida pelo comparecimento da parte autora e de seu advogado em audiência, cuja presença deverá constar registrada em ata, ficando restrita, entretanto, a outorga exclusivamente aos atos compreendidos pela cláusula ad judicia (art.16, Lei n.º1.060/1950 c/c art.105 do CPC).

Assim, valendo-me dos excertos em destaque, hei por bem FRANQUEAR ao(s) advogado(s) constituído(s) o prazo de 10 (dez) dias, para promover a juntada de: a) procuração por instrumento público; OU b) procuração por instrumento particular, nos quais constem (art.595, CC): b.1) aposição de digital da parte autora; b.2) assinatura a rogo de terceiro não integrante da lide; b.3) assinatura de duas testemunhas; b.4) documento de identificação pessoal do rogado (RG e CPF); Caso não seja atendido na sua INTEGRALIDADE, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que apresentada a documentação solicitada.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
03/11/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 16:37

Juntada de manifestação
10/10/2022 13:13

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 13:13

Homologada a Transação
26/09/2022 14:46

Juntada de procuração
21/07/2022 10:47

Juntada de procuração
31/05/2022 17:08

Conclusos para julgamento
31/05/2022 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA RAMOS em 30/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:49

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 11:49

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:18

Conclusos para julgamento
30/03/2022 13:52

Juntada de manifestação
24/03/2022 03:50

Juntada de contestação
04/02/2022 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
03/12/2021 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2021 01:52

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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