18/07/2025 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 15:47

Juntada de Informação
17/07/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 07:59

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1003624-05.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADIR JOSE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 714.360.530-2, DER: 15/01/2024 – id 2128115585).

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2169733904) aponta que a parte autora possui “Doença degenerativa da coluna cervical e lombar” (CID-10 M51) (quesito “1”), mas atesta, alfim, que não houve a constatação de impedimento a longo prazo (quesitos “7”, “9” e “10”).

Destaco que a parte autora, embora devidamente intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido.

Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Ante o exposto, não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/05/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:16

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 12:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:42

Juntada de contestação
28/03/2025 00:22

Decorrido prazo de NADIR JOSE DA SILVA SANTOS em 27/03/2025 23:59.
05/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 20:37

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 00:18

Decorrido prazo de NADIR JOSE DA SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de NADIR JOSE DA SILVA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:34

Perícia agendada
27/09/2024 12:57

Recebidos os autos
27/09/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:35

Decorrido prazo de NADIR JOSE DA SILVA SANTOS em 20/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:05

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 10:47

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 05:11

Juntada de dossiê - prevjud
23/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/05/2024 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 11:15

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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