TRF1 - 1052147-29.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1052147-29.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: R.

P.

R.

G.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por R.

P.

R.

G.

B., representado por seu genitor, em face da UNIÃO e PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – PLAN-ASSISTE objetivando o fornecimento do medicamento SOMATROPINA na forma e quantidades prescritas.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 34.430,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta reais). É o que importa relatar.

DECIDO.

De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.

Nesse contexto, ao compulsar os autos, constato que falta a este Juízo competência em virtude do valor da causa, que é inferior a sessenta salários mínimos. É certo que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região vem se consolidando no sentido de que a inadequação do valor da causa constitui motivo para declinação de competência e não para extinção do processo.

Assim, enquadrando-se o valor da causa no limite da competência do Juizado Especial Federal Cível e não estando a demanda inserida nas exceções previstas na Lei nº 10.259/2001, resta clara a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis especializados em Saúde Pública desta Seção Judiciária.

Ante o exposto, afirmo a incompetência deste Juízo e determino a remessa deste processo para distribuição a um dos Juizados de Saúde Pública adjuntos desta SJDF.

Remetam-se os autos à redistribuição com urgência, em razão da existência de pedido de tutela provisória pendente de apreciação.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF