27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000603-18.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGNAEL DOS PASSOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILSON JOSE SOUZA SANTOS - BA18715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001).

No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”).

Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal.

O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91).

A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita.

Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa.

Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA, em auxílio
18/07/2023 13:53

Recebidos os autos
18/07/2023 13:53

Juntada de intimação de pauta
14/03/2023 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/03/2023 01:25

Juntada de Informação
14/03/2023 01:25

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 08:04

Juntada de Certidão
19/08/2022 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 25/08/2021 23:59.
10/08/2021 17:49

Juntada de recurso inominado
09/08/2021 18:13

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 18:13

Juntada de Certidão
09/08/2021 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/08/2021 18:13

Julgado improcedente o pedido
03/08/2021 21:49

Conclusos para julgamento
03/08/2021 21:48

Juntada de Certidão
18/03/2021 18:39

Juntada de documentos diversos
08/02/2021 17:46

Juntada de manifestação
10/01/2021 08:42

Juntada de laudo pericial
16/11/2020 03:21

Perícia designada
04/11/2020 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 23:20

Decorrido prazo de ADAILSON JOSE SOUZA SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
12/10/2020 07:36

Expedição de Comunicação via sistema.
11/10/2020 22:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 23:28

Conclusos para despacho
18/03/2020 20:41

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:33

Conclusos para despacho
25/02/2020 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 17:26

Conclusos para despacho
22/04/2019 13:10

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
22/04/2019 13:10

Juntada de Informação de Prevenção.
20/02/2019 19:54

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2019 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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